| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - CÂMARA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 843 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos a Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.2002.3190.11.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2002.3390.39.00.00............................................. R$ 71.700,00 R$ 7.294,00 TOTAL DAS SUPLEMENTÇÃO.................................................... R$ 78.994,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo II – Anulação de : ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Reforma do Prédio da Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.1005.4490.51.00.00 ............................................ R$ 10.000,00 02 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Aquis, Equip. Moveis, Maquinas e Mat. Permanente. 01.001.01.031.0001.1001.4490.52.00.00 ............................................ R$ 6.000,00 03 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.2002.3390.32.00.00 ............................................ 01.001.01.031.0001.2002.3390.93.00.00............................................. R$ 5.000,00 R$ 50.000,00 04 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Implantação de Sessões Itinerantes. 01.001.01.031.0001.2004.3390.36.00.00 ............................................ 01.001.01.031.0001.2004.3390.30.00.00............................................. R$ 6.294,00 R$ 1.700,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 78.994,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2011. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL