norma nº 846/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
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LEI Nº 846 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Paranatinga - MT, para o exercício de 2012. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, Senhor 
VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
 Artigo 1º - O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de 
Paranatinga -MT para o exercício de 2012 é no valor de R$ 
42.894.035,00(quarenta e dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, e 
trinta e cinco reais) 
 Com a dedução do valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de 
R$ 3.907.850,00 (três milhões, novecentos e sete mil e oitocentos e 
cinqüenta reais), o Orçamento do município para 2012 estima a RECEITA e 
fixa a DESPESA em R$ 38.986.185,00(trinta e oito milhões, novecentos e 
oitenta e seis mil e cento e oitenta e cinco reais), sendo R$ 
35.806.920,00(trinta e cinco milhões, oitocentos e seis mil e novecentos e 
vinte reais) da Administração Direta e R$ 3.179.265,00(três milhões, cento e 
setenta e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais) da Administração 
Indireta. 
 Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2012 
estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 35.806.920,00(trinta e 
cinco milhões, oitocentos e seis mil e novecentos e vinte reais) sendo R$ 
1.623.985,00 (hum milhão,seiscentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta 
e cinco reais) para a Câmara Municipal e R$ 34.182.935,00 (trinta e quatro 
milhões, cento e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais) para 
os Órgãos da Prefeitura Municipal. 
Artigo 3º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2012 
estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 3.179.265,00 (três milhões, 
cento e setenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais), sendo R$ 
1.562.953,00(hum milhão,quinhentos e sessenta e dois mil e novecentos e 
cinqüenta e três reais) do Orçamento do Serviço Municipal Autônomo e 
Saneamento Ambiental – SEMUSA; R$ 1.445.933,00(hum milhão, 
quatrocentos e quarenta e cinco mil e 
novecentos e trinta e três reais) do Orçamento do Fundo Municipal de 
Previdência dos Servidores Públicos de Paranatinga – PPREV e R$ 
 
 
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170.379,00 (cento e setenta mil, trezentos e setenta e nove reais) do 
Orçamento da Fundação Lar dos Idosos.
Art. 4º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação 
em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
RECEITA VALOR
RECEITAS CORRENTES 35.446.575,00
RECEITA TRITUTÁRIA 2.847.190,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.954.570,00
RECEITA PATRIMONIAL 450.510,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 7.420,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.258.390,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 31.169.520,00
DEDUÇÕES DO FUNDEB -3.907.850,00
OUTRAS RECIETAS CORRENTES 1.666.825,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.539.610,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.430,00
ALIENAÇÃO DE BENS 2.420,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.534.210,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 550,00
TOTAL
38.986.185,00
 Artigo 5º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação 
institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
01 – Câmara Municipal 
1.623.985,00
02 - Gabinete do Prefeito 
1.194.175,00
03 - Secretaria de Finanças 
3.761.479,00
04 - Secretaria de Administração 
1.074.770,00
05 - Secretaria de Saúde 
8.401.132,00
 
 
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06 - Secretaria de Educação e Cultura 
8.060.547,00
07 - Secretaria de Esportes e Lazer 326.602,00
08 - Secretaria de Assistência Social 
1.451.454,00
09 - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana 8.446.457,00
10 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente 
 e Regularização Fundiária 
776.007,00
11 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 690.312,00
SUB TOTAL 35.806.920,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
11 - Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores Públicos de Paranatinga 
1.445.933,00
12 - Serviço Municipal Autônomo e Saneamento 
Ambiental - SEMUSA 1.562.953,00
13 – Fundação Lar dos Idosos 170.379,00
SUB TOTAL 3.179.265,00
TOTAL 38.986.185,00
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
CÓDIGO FUNÇÃO VALOR
01 LEGISLATIVA 1.623.985,00
04 ADMINISTRAÇÃO 12.767.539,50
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.147.438,21
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.463.266,79
10 SAUDE 8.401.132,00
12 EDUCACAO 7.262.316,00
13 CULTURA 130.858,00
15 URBANISMO 1.525.443,50
16 HABITAÇÃO 358.774,50
17 SANEAMENTO 2.130.765,25
18 GESTÃO AMBIENTAL 138.796,50
 
 
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20 AGRICULTURA 146.522,00
22 INDÚSTRIA 155.655,00
23 COMERCIO E SERVICOS 21.024,00
25 ENERGIA 356.478,50
26 TRANSPORTE 609.987,25
27 DESPORTO E LAZER 326.602,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 386.501,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 33.100,00
TOTAL 38.986.185,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
Código PROGRAMA VALOR
0001 Processo Legislativo 1.623.985,00
0002 Administração e Planejamento 12.859.765,50
0003 Contribuição Previdenciária 391.568,79
0004 Atenção Básica à Saúde 6.153.632,00
0005 Atendimento de Média e Alta Complexidade 1.570.193,00
0006 Assistência Farmacêutica 142.252,00
0007 Vigilância em Saúde 216.913,00
0008 Gestão do SUS 318.142,00
0009 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 5.852.064,00
0010 Desenvolvimento da Educação Infantil 1.284.818,00
0011 Desenvolvimento da Educação Especial 33.757,00
 0012 Desenvolvimento da Educação de Jovens e 
Adultos 59.277,00
0013 Desenvolvimento Cultural 130.858,00
0014 Esporte e Lazer 326.602,00
0015 Assistência 1.147.438,21
0016 Desenvolvimento Urbano 3.188.967,25
0017 Desenvolvimento Rodoviário 309.862,25
0018 Desenvolvimento Econômico 397.294,00
0019 Previdência Municipal 1.431.473,00
0020 Abastecimento de Água 1.547.323,00
TOTAL 38.986.185,00
 
 
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CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR
DESPESAS CORRENTES 32.218.068,97 
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.484.452,25
• JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 42.726,00
• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.690.890,72
DESPESAS DE CAPITAL 5.633.435,03
• INVESTIMENTOS 4.713.217,53
• INVERSÕES FINANCEIRAS 43.562,50
• AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 876.655,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.134.681,00
TOTAL 38.986.185,00
Artigo 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores Públicos de Paranatinga para o exercício de 2012, estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 1.445.933,00(hum milhão, quatrocentos e 
quarenta e cinco mil e novecentos e trinta e três reais). 
 § 1º - A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições 
Previdenciárias do Regime Próprio, Receita 
Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e 
Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na 
forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, 
conforme o seguinte desdobramento: 
RECEITA VALOR
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
DO REGIME PRÓPRIO - CONTRIBUIÇÕES DO 
SERVIDOR/PENCIONISTA 
620.990,00 
RECEITA PATRIMONIAL – REMUNERAÇÃO DE 
DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 
210.422,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RECEITA DE 
MULTA E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA 
2.730,00
 RECEITA CORRENTE INTRA- 
 ORÇAMENTÁRIA
611.791,00
TOTAL 1.445.933,00 
 
 
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§ 2º - As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão 
discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir: 
§ 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza , 
distribuídas da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO 
Código FUNÇÃO VALOR
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.445.933,00
TOTAL
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
CÓDIGO PROGRAMA VALOR
0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 14.460,00
0019 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 1.431.473,00
 
TOTAL 
1.445.933,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR
DESPESAS CORRENTES 337.670,00
• Pessoal e Encargos 240.098,00
• Juros e Encargos da Dívida 5.000,00
• Outras Despesas Correntes 92.572,00
Receitas intra￾orçamentárias 
Valor Despesas intra￾orçamentárias 
V alor
72.10.29.01.01 
Prefeitura Municipal 
611.791,00 31.91.13 – Prefeitura 
Municipal 
833.521,75
72.10.29.01.02 Câmara 
Municipal 
0,00 31.91.13 – Câmara 
Municipal 
13.000,00
72.10.29.01.03 –
SEMUSA 
0,00 31.91.13 – SEMUSA 40.000,00
72.10.29.01.03 
Previdência Municipal 
0,00 31.91.13 – Fundação 
Lar dos Idosos 6.600,00
TOTAL 611.791,00 TOTAL 893.121,75
Diferença 
 
Diferença 
 
281.330,75
 
 
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DESPESAS DE CAPITAL 6.682,00
• Investimentos 6.682,00
RESERVA DO RPPS 1.101.581,00
TOTAL 1.445.933,00
Artigo 7º - O Orçamento do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E 
SANEAMENTO AMBIENTAL – SEMUSA para o exercício de 2012, estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 1.562.953,00(hum milhão, quinhentos e 
sessenta e dois mil e novecentos e cinqüenta e três reais)
§ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita Patrimonial, 
Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em 
vigor e discriminadas nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: 
RECEITA VALOR
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 2.904,00
Receitas de Serviços 1.214.417,00
Outras Receitas Correntes 345.632,00
TOTAL 1.562.953,00
§ 2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, 
distribuída da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO 
Código FUNÇÃO VALOR
09 Previdência Social 15.630,00 
17 Saneamento 1.547.323,00
TOTAL 1.562.953,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
CÓDIGO PROGRAMA VALOR
0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 15.630,00
0020 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.547.323,00
TOTAL 1.562.953,00
 
 
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CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR
DESPESAS CORRENTES 1.335.340,00
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 428.000,00
• JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 5.000,00
• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 902.340,00
DESPESAS DE CAPITAL 227.613,00
• INVESTIMENTOS 27.613,00
• AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 200.000,00
TOTAL 1.562.953,00
Artigo 8º - O Orçamento da FUNDAÇÃO LAR DOS IDOSOS para o exercício 
de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 170.379,00 (cento e 
setenta mil, trezentos e setenta e nove reais
§ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita de 
Contribuições e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITA VALOR
RECEITAS CORRENTES 170.379,00
Receita Patrimonial 0,00
Receita de Contribuições 170.379,00
Receitas Diversas 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Outras Receitas 0,00
TOTAL 170.379,00
§ 2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, 
distribuída da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO 
Código FUNÇÃO VALOR
09 Previdência Social 1.703,79
08 Assistência Social 168.675,21
TOTAL 170.379,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
CÓDIGO PROGRAMA VALOR
0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.703,79
0015 ASSISTÊNCIA 168.675,21
 
 
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TOTAL 170.379,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR
DESPESAS CORRENTES 163.776,00
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91.000,00
• JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 3.000,00
• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 69.776,00
DESPESAS DE CAPITAL 6.603,00
• INVESTIMENTOS 6.603,00
• AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00
TOTAL 170.379,00
Artigo 9º - O orçamento da Seguridade Social do município, abrangendo 
as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 
11.298.519,00 (onze milhões, duzentos e noventa e oito mil e quinhentos e 
dezenove reais), conforme constam os Anexos que acompanham esta 
Lei, com a seguinte distribuição: 
Saúde R$ 8.401.132,00 
Assistência Social R$ 1.451.454,00 
Previdência R$ 1.445.933,00
TOTAL R$ 11.298.519,00 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2012, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa 
fixada nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64. 
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao 
Legislativo Municipal, Projetos de Leis de alteração do PPA, LDO e Orçamento 
do exercício de 2012, criando no presente orçamento, nos termos do artigo 41, 
inciso II, da Lei 4.320/64 credito adicional especial, para atender as despesas 
de verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dentro da 
circunscrição do município. 
Artigo 11 – A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2012, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de dezembro de 
2011. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 
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ORÇAMENTO 2012 - TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64) 
Código Discriminação Receita Arrecadada Receita 
2008 2009 2010 Orçado 2011 Prevista 2012
1.0.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 26.804.206,74 30.214.622,28 29.779.540,44 33.542.193,00 35.446.575,00
1.1.0.0.00.00.00 Receita Tributária 1.837.568,07 1.584.977,56 2.380.688,14 2.811.836,00 2.847.190,00
1.2.0.0.00.00.00 Receita de Contribuições 799.651,06 692.572,81 1.037.209,30 1.861.222,75 1.954.570,00
1.3.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 2.64.176,95 404.906,64 392.451,48 429.460,00 450.510,00
1.4.0.0.00.00.00 Receita Agropecuária - - 0,00 7.070,00 7.420,00
1.6.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 1.047.757,64 1.133.102,32 1.415.469,01 1.201.066,25 1.258.390,00
1.7.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 22.161.889,03 26.112.925,09 27.843.170,15 29.285.882,00 31.169.520,00
 Dedução receita corrente 
 FUNDEB 
 1.824.719,48 - 3.393.298,66 - 3.556.438,86 - 3.725.309,00 - 3.907.850,00 
1.9.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 693.163,99 286.137,86 266.991,22 1.670.965,00 1.666.825,00
2.0.0.0.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 3.582.502,62 1.881.971,46 2.390.811,00 4.868.148,75 3.539.610,00
2.1.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - - 1.097.200,00 2.318,00 2.430,00
2.2.0.0.00.00.00 Alienação de Bens - 27.100,00 0,00 2.308,00 2.420,00
2.4.0.0.00.00.00 Transferência de Capital 3.582.502,62. 1.854.871,46 1.293.611,00 4.862.998,75 3.534.210,00
2.5.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital - - 0,00 524,00 550,00
2.5.9.0.00.00.00 Receita Intra-orçamentária 533.177,56
601.509,42 712.407,72 
 - - Operações 
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Crédito(refinanciamento) - - 1.097.200,00 - - Total das 
Receitas 
30.919.886,92 29.304.804,50 33.979.959,16 38.410.341,75 38.986.185,00
Fonte: Balanços 2008, RREO 2009, RREO 2010, Orçamento 2011 e estimativa 2012. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
ORÇAMENTO 2012 
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA REALIZADA
(Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64) 
Código Discriminação DESPESA REALIZADA DESPESA 
2008 2009 2010 Orçada 2011 Prevista 2012
3.0.0.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 24.388.410,68 25.853.964,72 26.833.094,93 31.799.452,62 32.218.068,97
3.1.0.0.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 11.354.396,30 13.672.541,75 14.700.313,45 15.045.937,25 15.484.452,25
3.2.0.0.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 71.598,80 42.604,80 44.715,29 38.478,00 42.726,00
3.3.0.0.00.00.00 Outras Despesas Correntes 12.962.415,58 12.138.818,17 12.088.066,19 16.715.037,37 16.690.890,72
4.0.0.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.475.387,72 2.881.512,34 1.677.243,25 5.296.997,78 5.633.435,03
4.4.0.0.00.00.00 Investimentos 4.234.352,33 2.707.855,00 1.413.092,04 4.391.594,78 4.713.217,53
4.5.0.0.00.00.00 Inversões Financeiras 71.956,27 - 0,00 37.000,00 43.562,50
4.6.0.0.00.00.00 Amortização da Dívida 169.079,12 173.657,34 264.151,21 868.403,00 876.655,00
 SUPERÁVIT - 569.327,44 4.750.949,11 -
 Reserva do RPPS - - - 1.282.421,35 1.101.581,00
 Reserva de Contingência - - - 31.470,00 33.100,00
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 Despesas Intra-Orçamentárias 533.177,56 601.509,42 718.671,87 - - 
 TOTAL DA DESPESA 28.863.798,40
29.304.804,50 
33.979.959,16 38.410.341,75 38.986.185,00
Fonte: Balanços e RREO 2008, 2009, 2010, Orçamento 2011 e previsão orçamento 2012. 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
2012 
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO 
(Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar n º 101/2000) 
Discriminação 
LDO 2012 LOA 2012
Valor – R$ (*) Valor – R$ (**) 
I – RECEITA TOTAL 38.196.185,00 38.196.185,00
II – DESPESA TOTAL 38.196.185,00 38.196.185,00
III – RESULTADO PRIMÁRIO (*) 
241.565,00
(**) 
1.649.809,32 
IV – RESULTADO NOMINAL (*) 
4.384.445,43
(**) -
2.895.983,61 
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V - DÍVIDA LÍQUIDA (*) 
0,00
(**) -
8.417.160,92 
 (*) A preço de dezembro/2010 – RREO janeiro a dezembro 2010 
 (**) A preço de junho/2011. – RREO janeiro a junho/2011. 
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2012 
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE 
ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA 
JUSTIFICATIVA 
O Orçamento do Município de Paranatinga - MT não é elaborado de forma regionalizado. Trata-se de município com 
menos de 50(cinqüenta mil habitantes). Com base no Demonstrativo VII da LDO/2011, demonstramos os benefícios 
de natureza financeira tributária concedidos por Lei Municipal. 
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TRIBUTO MODALIDADE 
SETOR/
PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO 
IPTU Isenção - Lei 
098/2004, de 30 de 
dezembro de 2004 
I - Contribuinte que tenha recebido imóvel 
em vilas populares construídas com 
recursos do Poder Público, que tenham 
tido suas casas reconstruídas por 
programas sociais, durante 5 (cinco) anos 
ou enquanto morar a família originária; 
Incremento permanente de receitas 
próprias. 
II - Contribuinte que possuir um único 
imóvel considerado habitação inferior, 
conforme dispuser o Poder Executivo; 
Incremento permanente de receitas 
próprias. 
Fontes: Projeto de Lei LDO 2012. 
 
 
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