| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - FINANÇAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 848 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Manutenção e Encargos com o Departamento. 03.002.04.123.0002.2012.3390.39.00.00. (124).................................. R$ 10.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario. 04.001.04.122.0002.2014.3390.39.00.00. (139).................................. R$ 25.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manut. E Encargos com o Centro de Saúde e PSF. 05.001.10.301.0004.2022.3390.30.00.00. (207).................................. R$ 50,000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção do Pronto Atendimento. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 05.001.10.302.0005.2031.3390.39.00.00. (257).................................. R$ 80.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção do Centro de Reabilitação. 05.001.10.302.0005.2032.3190.11.00.00. (259).................................. R$ 20.000,00 06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção do Transportes Escolar. 06.002.12.361.0009.2042.3390.30.00.00. (342).................................. R$ 80.000,00 07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 06.002.12.361.0009.2048.3390.30.00.00. (371).................................. 06.002.12.361.0009.2048.3390.39.00.00. (375).................................. R$ 50.000,00 R$ 30.000,00 08 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Encargos c/ Secretaria de Esportes e Lazer. 07.001.27.812.0014.2068.3390.39.00.00. (477).................................. R$ 5.000,00 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Encargos com o Gabinete. 08.001.04.122.0002.2070.3390.39.00.00. (512).................................. R$ 20.000,00 10 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. DEPARTAMENTO DE TRANSITO E TRANSP. URBANO. Manut. e Encargos com o Depto. Serv. Urbano/Transito/Transp.Urb 09.004.04.122.0002.2090.3190.11.00.00. (704).................................. R$ 40.000,00 11 SECRET. MUN. AGRICULTURA, MEIO AMB. E REG. FUNDIARIA. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. Manut. Encargos com o Departamento de Agricultura. 10.002.04.122.0002.2092.3190.13.00.00. (727).................................. R$ 2.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 412.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario. 04.001.04.122.0002.2014.3190.13.00.00. (130) p/ (124).................... 04.001.04.122.0002.2014.3190.13.00.00. (130) p/ (139).................... 04.001.04.122.0002.2014.3190.94.00.00. (132) p/ (139).................... R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 4.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. Manutenção e Encargos com o Depto. Administrativo. 04.002.04.122.0002.2015.3390.33.00.00. (149) p/ (139).................... R$ 3.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. Manutenção das Atividades do PROCON. 04.002.04.122.0002.2017.3390.14.00.00. (156) p/ (139).................... R$ 3.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manut. E Encargos com a Gestão das Ações da Saúde. 05.001.10.122.0008.2034.3190.04.00.00. (177) p/ (207).................... R$ 10.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Aquisição de Bicicletas Motorizadas para ACS. 05.001.10.301.0004.1040.4490.52.00.00. (195) p/ (207).................... R$ 10.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Informatização das Unidades Básicas de Saúde. 05.001.10.301.0004.1041.4490.52.00.00. (196) p/ (207).................... R$ 10.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Aquisição de Terrenos. 05.001.10.301.0004.1046.4490.61.00.00. (201) p/ (207).................... 05.001.10.301.0004.1046.4590.61.00.00. (202) p/ (207).................... R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com o Centro de Saúde - PSF. 05.001.10.301.0004.2022.3390.32.00.00. (208) p/ (207).................... R$ 10.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção do Programa Saúde Bucal. 05.001.10.301.0004.2023.3390.14.00.00. (215) p/ (257).................... R$ 5.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Aquisição de equipamentos p/ Pronto Atendimento. 05.001.10.302.0005.1050.4490.52.00.00. (245) p/ (257).................... R$ 20.000,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Aquis. Equip. Médicos, Hospitalares e Cirúrgicos. 05.001.10.302.0005.1054.4490.52.00.00. (246) p/ (257).................... R$ 10.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Aquis. Equipamentos p/ o Centro de Reabilitação. 05.001.10.302.0005.1056.4490.52.00.00. (248) p/ (257).................... R$ 10.000,00 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção do Centro de Reabilitação. 05.001.10.302.0005.2032.3390.14.00.00. (262) p/ (257).................... R$ 5.000,00 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção do Hospital Municipal. 05.001.10.305.0005.2106.3390.14.00.00. (869) p/ (257).................... 05.001.10.305.0005.2106.3390.36.00.00. (872) p/ (257).................... R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Aquis. Veículos p/ uso da Vigilância Sanitária. 05.001.10.304.0007.1062.4490.52.00.00. (270) p/ (257).................... R$ 5.000,00 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Aquisição de Motos p/ a Vigilância Sanitária. 05.001.10.304.0007.1064.4490.52.00.00. (272) p (257)..................... R$ 8.000,00 17 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. Fundo Municipal de Assistência Social. Aquis. Equip. p/ o Centro de Convivência. 08.003.08.241.0015.1139.4490.52.00.00. (540) p/ (257).................... R$ 7.000,00 18 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Manutenção Encargos c/ Depto. de Obras e Conserv. Estradas. 09.002.04.122.0002.2089.3390.14.00.00. (631) p/ (259).................... R$ 10.000,00 19 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 Ampliação e Conservação do Cemitério Municipal. 09.002.15.451.0016.1179.4490.51.00.00. (642) p/ (259).................... R$ 10.000,00 20 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Encargos com o Gabinete do Secretario de Educação. 06.001.04.122.0002.2037.3390.33.00.00. (294) p/ (342).................... R$ 5.000,00 21 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Aquisição Eletrodoméstico p/ Escolas Urbanas e Rurais. 06.002.12.361.0009.1080.4490.52.00.00. (304) p/ (342).................... R$ 5.000,00 22 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Implantação de Horta Escolar. 06.002.12.361.0009.1081.3390.30.00.00. (305) p/ (342).................... R$ 5.000,00 23 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO E CULTURA. Implantação Lab. Infor. Tecn Infor. Da Rede de Ensino. 06.002.12.361.0009.1084.4490.52.00.00. (308) p/ (342).................... R$ 10.000,00 24 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO E CULTURA. Programa Prevenção Contra a Exploração Sexual e Infantil. 06.002.12.361.0009.1088.3390.30.00.00. (312) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.1088.3390.36.00.00. (313) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.1088.3390.39.00.00. (314) p/ (342).................... R$ 2.000,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 25 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Programa de Prevenção contraas DST.s. 06.002.12.361.0009.1089.3390.30.00.00. (315) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.1089.3390.36.00.00. (316) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.1089.3390.39.00.00. (317) p/ (342).................... R$ 2.000,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 26 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Campanha de Preveçao Ambiental. 06.002.12.361.0009.1090.3390.30.00.00. (318) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.1090.3390.36.00.00. (319) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.1090.3390.39.00.00. (320) p/ (342).................... R$ 3.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 27 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Campanha de Combate e Dengue. 06.002.12.361.0009.1091.3390.30.00.00. (321) p/ (342).................... R$ 2.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 06.002.12.361.0009.1091.3390.36.00.00. (322) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.1091.3390.39.00.00. (323) p/ (342).................... R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 28 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Projeto Cosinha Piloto. 06.002.12.361.0009.1095.3390.30.00.00. (327) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.1095.4490.52.00.00. (328) p/ (342).................... R$ 3.000,00 R$ 2.500,00 29 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Campanha de Leitura nas Escolas Municipais. 06.002.12.361.0009.1096.3390.30.00.00. (329) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.1096.3390.36.00.00. (330) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.1096.3390.39.00.00. (331) p/ (342).................... R$ 2.000,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 30 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Campanha de Prevenção Contra a Gravidez Precoce. 06.002.12.361.0009.1097.3390.30.00.00. (332) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.1097.3390.36.00.00. (333) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.1097.3390.39.00.00. (334) p/ (342).................... R$ 2.000,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 31 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção do Projeto Escola de Talentos e PETI. 06.002.12.361.0009.2039.3390.30.00.00. (335) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.2039.3390.36.00.00. (336) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.2039.3390.39.00.00. (337) p/ (342).................... R$ 6.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 32 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Salário Educação. 06.002.12.361.0009.2044.4490.52.00.00. (883) p/ (342).................... 06.002.12.361.0009.2044.4490.52.00.00. (883) p/ (371).................... R$ 2.000,00 R$ 50.000,00 33 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 06.002.12.361.0009.2048.3390.32.00.00. (372) p/ (375).................... 06.002.12.361.0009.2048.3390.33.00.00. (373) p/ (375).................... R$ 15.000,00 R$ 5.000,00 34 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção do Ensino Superior. 06.002.12.364.0002.1308.3390.30.00.00. (862) p/ (375).................... R$ 10.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 7 35 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER. Projeto Atletismo. 07.002.27.812.0014.1125.3390.30.00.00. (487) p/ (477).................... R$ 5.000,00 36 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Aquisição de Maquinas e Equipamentos. 09.002.15.451.0016.1218.4490.52.00.00. (662) p/ (512).................... R$ 20.000,00 37 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPTO. DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO. Manut. Enc. c/ Depto. Serv. Urbanos Transito e Transp. Urbano 09.004.04.122.0002.2090.3190.04.00.00. (703) p/ (704).................... 09.004.04.122.0002.2090.3390.14.00.00. (707) p/ (704).................... R$ 30.000,00 R$ 10.000,00 38 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA MEIO AMB. E REG. FUNDIARIA. DEPTO. DE MEIO AMBIENTE. Educação Ambiental. 10.003.18.541.0018.1253.3390.30.00.00. (764) p/ (727).................... R$ 2.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 412.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de novembro de 2011, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2011. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL