norma nº 850/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI N 850 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA 
EXECUÇÃO DA TERRAPLANAGEM 
PARA A CONSTRUÇÃO DA ARENA DO 
PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE 
PARANATINGA/MT”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. VILSON PIRES, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a realização da 
execução da terraplanagem para a construção da arena do parque de 
exposição de Paranatinga/MT, sendo que os trabalhos terão início no mês de 
março de 2.012, com a disponibilidade de 01(uma) PC – Retro Escavadeira, 02 
(dois) Caminhões Caçamba, 01(um) Pá Carregadeira e serviços de 
engenharia. 
Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão 
executados por servidores públicos municipais. Sendo que os veículos e 
maquinas a serem utilizados pertencem ao município, não gerando assim, 
quaisquer desembolso financeiro pela municipalidade. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 20 de dezembro de 
2011. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL