| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N 852 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Aquisição Equip. Mat. Perm. p/ Escolar – Ens. Fundamental. 06.002.12.361.0009.1079.4490.52.00.00. (303).................................. R$ 40.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... R$ 40.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 01 SECRETARIA MUN. IND. COMERCIO E TURISMO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete. 11.001.04.122.0002.2099.3390.36.00.00. (795) p/ (303).................... R$ 14.000,00 02 SECRETARIA MUN. IND. COMERCIO E TURISMO. DEPTO. DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO. Implantação Manut. E Encargos c/ o Prog. Micro Credito. 11.002.22.661.0018.1281.3390.14.00.00. (821) p/ (303).................... 11.002.22.661.0018.1281.3390.30.00.00. (822) p/ (303).................... 11.002.22.661.0018.1281.3390.33.00.00. (823) p/ (303).................... 11.002.22.661.0018.1281.3390.36.00.00. (824) p/ (303).................... 11.002.22.661.0018.1281.3390.39.00.00. (825) p/ (303).................... R$ 3.000,00 R$ 5.500,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 2.500,00 03 GABINETE DO PREFIETO. CHEFIA DE GABINETE. Manutenção dos Serviços de Comunicação e Divulgação. 02.004.04.122.0002.2009.3390.39.00.00. (062) p/ (303).................... R$ 12.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 40.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de dezembro de 2011, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2011. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL