norma nº 857/2012

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI N 857 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a Implantar a 
Universidade Aberta do Brasil – UAB - no 
Município de Paranatinga/MT, e dá outras 
providencias. 
O Sr. VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Implantar a 
Universidade Aberta do Brasil – UAB no Município de Paranatinga/MT, adotar 
as medidas necessárias ao seu funcionamento, como a aquisição de 
equipamentos de informática e processamento de dados, mobiliários, reforma 
de espaço físico, contratação de serviços, implantação dos laboratórios de 
física e biologia. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paranatinga/MT, 16 de fevereiro de 2012. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal