norma nº 859/2012

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 859 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012. 
 
 
“Inclui na Lei nº. 799/2011 e nos seus 
respectivos Anexos - LDO para 2.012, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei 
nº. 799/2011 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.012, o Programa/Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 364 – Ensino Superior. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 1322 – Aquisição de Equipamento e Matéria Permanente – UAB. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.....................R$ 20.000,00 
 -------------------------------- 
 Total............................................................R$ 20.000,00 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 364 – Ensino Superior. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 1323 – Reforma e Adaptação da Sala NEAD. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo............................................R$ 10.000,00 
 -------------------------------- 
 Total............................................................R$ 
10.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 364 – Ensino Superior. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2109 – Manutenção da Universidade Aberta do Brasil - UAB. 
Elemento de Despesa.: 
 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 18.200,00 
 3190.13.00 Obrigações Patronais.............................................R$ 4.000,00 
 3390.14.00 Diária Civil............................................................R$ 5.000,00 
 3390.30.00 Material de Consumo............................................R$ 4.000,00 
 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 1.000,00 
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 2.000,00 
 -------------------------------- 
 Total...............................................................R$ 30.200,00 
Total dos Créditos Adicionais..........................................................R$ 60.200,00
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 16 de fevereiro de 2012. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal