norma nº 866/2012

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 866 DE 02 DE MARÇO DE 2012. 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO 
PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE 
PARANATINGA (APARQUEPA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Vilson Pires, faz saber que a 
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei : 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, Associação do Parque 
de Exposições de Paranatinga, inscrito no CNPJ sob o nº 02.896.241/0001-96, neste 
Município. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamento anuais, 
dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
02 de março de 2012. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL