norma nº 867/2012

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 867 DE 07 DE MARÇO DE 2012. 
“ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 2° DA LEI 720/2010, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, estado de Mato Grosso, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 2°. – O valor da verba indenizatória será de R$ 
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensal, aos vereadores, e de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) ao presidente da mesa diretora, com reajustes na 
mesma data e índice aplicado aos subsídios. 
 Parágrafo único – A verba de que trata o caput será paga 
mensalmente aos parlamentares, independente da comprovação de despesas, 
mediante solicitação dirigida ao presidente e 1° secretário, até o dia 5 (cinco) 
de cada mês, os quais terão o prazo de 15 dias úteis para a sua liberação. 
 Art. 3° - esta lei entrará em vigor na Data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrario.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
07 de março de 2012. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL