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norma nº 877/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaLOA - FACULDADE UAB
native_id1138

Documents (1)

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 877 DE 30 DE MARÇO DE 2012 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 364 – Ensino Superior. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 1322 – Aquisição de Equipamento e Matéria Permanente – UAB. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.....................R$ 20.000,00 
 -------------------------------- 
 Total............................................................R$ 20.000,00 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 364 – Ensino Superior. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 1323 – Reforma e Adaptação da Sala NEAD. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo............................................R$ 10.000,00 
 -------------------------------- 
 Total............................................................R$ 10.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 364 – Ensino Superior. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2109 – Manutenção da Universidade Aberta do Brasil - UAB. 
Elemento de Despesa.: 
 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 18.200,00 
 3190.13.00 Obrigações Patronais.............................................R$ 4.000,00 
 3390.14.00 Diária Civil............................................................R$ 5.000,00 
 3390.30.00 Material de Consumo............................................R$ 4.000,00 
 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 1.000,00
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 2.000,00 
 -------------------------------- 
 Total............................................................R$ 30.200,00 
Total dos Créditos Adicionais....................................................R$ 60.200,00 
 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 11 – Secretaria Mun. de Industria Comercio e Turismo. 
Unidade.: 003 – Depto. Aperfeiçoamento e Capacitação Profissional. 
Função.: 04 – Administração. 
Sub Função.: 122 - Administração Geral. 
Programa.: 0002 - Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2101 – Manut. Enc. c/. Depto. de Aperf. e Capacitação Profissional.
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00.00 Material do Consumo............................................R$ 40.200,00 
 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 10.000,00 
 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 10.000,00 
 TOTAL..............................................................................R$ 60.200,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
30 de março de 2012. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL

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