| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | LOA - FACULDADE UAB |
| native_id | 1138 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 877 DE 30 DE MARÇO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 364 – Ensino Superior. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 1322 – Aquisição de Equipamento e Matéria Permanente – UAB. Elemento de Despesa.: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.....................R$ 20.000,00 -------------------------------- Total............................................................R$ 20.000,00 Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 364 – Ensino Superior. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 1323 – Reforma e Adaptação da Sala NEAD. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo............................................R$ 10.000,00 -------------------------------- Total............................................................R$ 10.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 364 – Ensino Superior. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 2109 – Manutenção da Universidade Aberta do Brasil - UAB. Elemento de Despesa.: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 18.200,00 3190.13.00 Obrigações Patronais.............................................R$ 4.000,00 3390.14.00 Diária Civil............................................................R$ 5.000,00 3390.30.00 Material de Consumo............................................R$ 4.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 1.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 2.000,00 -------------------------------- Total............................................................R$ 30.200,00 Total dos Créditos Adicionais....................................................R$ 60.200,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I.: Anulação de.: Órgão.: 11 – Secretaria Mun. de Industria Comercio e Turismo. Unidade.: 003 – Depto. Aperfeiçoamento e Capacitação Profissional. Função.: 04 – Administração. Sub Função.: 122 - Administração Geral. Programa.: 0002 - Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 2101 – Manut. Enc. c/. Depto. de Aperf. e Capacitação Profissional. Elemento de Despesa.: 3390.30.00.00 Material do Consumo............................................R$ 40.200,00 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 10.000,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 10.000,00 TOTAL..............................................................................R$ 60.200,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 30 de março de 2012. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL