norma nº 880/2012

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 880 DE 30 DE MARÇO DE 2012 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DO 13º 
RODEIO LAÇO DOS AMIGOS NA ARENA 
ALEXANDRE NEVES DE PARANATINGA”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. VILSON PIRES, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a realização do 13º 
Rodeio Laço dos Amigos na Arena Alexandre Neves em Paranatinga/MT, que 
ocorrerá na data de 03 a 06 de maio de 2012, com a prestação de serviços abaixo 
discriminados: 
• 08 caminhões de areia para a Arena; 
• Coleta de lixo todos os dias, exceto a mão de obra; 
• Patrolamento do Pátio da entrada e saída do recinto da festa; 
• 01 caminhão pipa para molhar e abastecer as caixas d’água. 
Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão 
executados por servidores públicos municipais, bem como, os veículos e 
maquinas a serem utilizados pertencem ao município, não gerando assim, 
quaisquer desembolso financeiro pela municipalidade. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 30 de março de 2012. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNIICPAL