| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 881 DE 30 DE MARÇO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.2002.3390.93.00.00 ............................................ 01.001.01.031.0001.2002.3390.39.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2002.3390.30.00.00............................................. R$ 156.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.432,32 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 186.432,32 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇAO DE ESTRADAS. Ampliação e Manutenção de Rede de Iluminação Publica. 09.002.25.752.0016.1189.3390.39.00.00 ............................................ 09.002.25.752.0016.1189.4490.51.00.00 ............................................ R$ 6.432,32 R$ 180.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 186.432,32 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 16 de março de 2012, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 30 de março de 2012. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL