norma nº 888/2012

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 888 DE 30 DE MARÇO DE 2012. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 13 - Cultura. 
Sub Função.: 392 – Difusão Cultural. 
Programa.: 0013 – Desenvolvimento Cultural. 
Projeto/Atividade.: 1328 – Realização do 47º Aniversario do Município de 
Paranatinga. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 321.970,00 
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 Total.......................................................................R$ 321.970,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na 
fonte de Convênio, Concedente Secretaria de Estado de Cultura - SEC, Conforme 
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
 
 
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Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 321.970,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 30 de março de 2012. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL