norma nº 890/2012

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 890 DE 30 DE MARÇO DE 2012. 
“Dispõe sobre doação de terreno para a 
IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO 
BRASIL, e dá outras providencias.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a 
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a IGREJA CONGREGAÇÃO 
CRISTÃ NO BRASIL, inscrita no CNPJ sob nº 03.554.913/0001-48, com sede 
Administrativa na Avenida Minas Gerais, 594, Centro, na cidade de Primavera do Leste￾MT, o terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominado LOTE 1A a 
desmembrar do LOTE 01, Matricula nº 3471, do Cartório do 1° Ofício de Paranatinga￾MT, com área de 228,00m² (duzentos e vinte e oito metros quadrados), conforme planta 
em anexo. 
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de uma Casa de Oração. 
Art. 3º - A construção acima declinada deverá seguir fielmente a planta baixa anexada no 
termo de compromisso 036-A/2012 devendo ser iniciada no prazo Maximo de 12 (doze) 
meses, estar com no mínimo 50% de conclusão no prazo Maximo de 18 (dezoito) meses e 
devendo ser concluída no prazo Maximo de 30 (trinta) meses, sob pena de reversão do 
imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata independente de 
notificação ou providencia judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis.
 
Parágrafo 1° – Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente poderão 
ser prorrogados mediante autorização legislativa. 
Parágrafo 2° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção e 
Funcionamento da empresa sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de 
indenização por parte do donatário.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta 
da respectiva Igreja. 
 
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Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Paranatinga MT, 30 de março de 2012. 
 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL