norma nº 891/2012

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 892 DE 30 DE MARÇO DE 2012. 
“Dispõe sobre doação de terreno para a 
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE 
DEUS MINISTERIO DE MADUREIRA e dá 
outras providencias.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que 
a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a IGREJA EVANGELICA 
ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE MADUREIRA, inscrita no CNPJ 
sob nº 02.851.907/0001-90, com sede Administrativa na Avenida Belo Horizonte, 
287, Centro, na cidade de Primavera do Leste/MT, o terreno de propriedade do 
Município de Paranatinga/MT, denominado lote IG da Quadra de nº 120, com uma 
área de terras com 867,48m² (oitocentos e sessenta e sete vírgula quarenta e oito 
metros quadrados) situado no Bairro Vila Concórdia, no município de 
Paranatinga/MT, a desmembrar da Quadra de nº 120, Matricula de nº 16.704 L.2-AZ 
6º Oficio CBA, com área 3.031,00m² (três mil e trinta e um metros quadrados), 
conforme planta em anexo. 
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de uma Igreja. 
Art. 3°- A construção acima declinada deverá seguir fielmente a planta baixa anexada 
no termo de compromisso 038-A/2012 devendo ser iniciada no prazo Maximo de 12 
(doze) meses, estar com no mínimo 50% de conclusão no prazo Maximo de 18 (dezoito) 
meses e devendo ser concluída no prazo Maximo de 30 (trinta) meses, sob pena de 
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata 
independente de notificação ou providencia judiciais, ressalvado os casos devidamente 
justificáveis.
Parágrafo 1° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente 
poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa. 
Parágrafo 2° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção e 
Funcionamento da empresa sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de 
indenização por parte do donatário.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por 
conta da respectiva Igreja.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Paranatinga MT, 30 de março de 2012. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL