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norma nº 898/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 898 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaLDO - CONCURSO PUBLICO - CAMARA
native_id1159

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 898 DE 27 DE ABRIL DE 2012. 
 
“Inclui na Lei nº. 799/2011 e nos seus 
respectivos Anexos - LDO para 2.012, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei 
nº. 799/2011 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.012, o Programa/Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 01 - Câmara Municipal. 
Unidade.: 001 - Câmara Municipal. 
Função.: 01 - Legislativa. 
Sub Função.: 031 – Ação Legislativa. 
Programa.: 0001 – Processo Legislativo. 
Projeto/Atividade.: 1330 – Concurso Publico. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 8.000,00 
 -------------------------------- 
 Total............................................................R$ 8.000,00 
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 27 de abril de 2012. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 

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