| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | CONCURSO PÚBLICO CÂMARA |
| native_id | 1160 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 899 DE 27 DE ABRIL DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 01 - Câmara Municipal. Unidade.: 001 - Câmara Municipal. Função.: 01 - Legislativa. Sub Função.: 031 – Ação Legislativa. Programa.: 0001 – Processo Legislativo. Projeto/Atividade.: 1330 – Concurso Publico. Elemento de Despesa.: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 8.000,00 -------------------------------- Total............................................................R$ 8.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo I.: Anulação de.: Órgão.: 01 - Câmara Municipal. Unidade.: 001 - Câmara Municipal. Função.: 01 - Legislativa. Sub Função.: 031 – Ação Legislativa. Programa.: 0001 – Processo Legislativo. Projeto/Atividade.: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal. Elemento de Despesa.: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 8.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de abril de 2012. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL