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norma nº 900/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 900 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaREGULARIZAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA MATO GROSSO
native_id1161

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI N 900 DE 15 DE MAIO DE 2012. 
“Dispõe sobre regularização do 
prolongamento da Avenida Mato Grosso e dá 
outras providencias.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que 
a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar o prolongamento da Avenida 
Mato grosso, nesta cidade de Paranatinga/MT. Sendo que o ponto de partida do 
prolongamento da Avenida Mato, começa na Rua Bakairis e vai até o anel viário, 
conforme mapa e escritura pública em anexo. 
Art. 2º - A Escritura Pública em anexo destina-se ao prolongamento da Avenida 
Mato Grosso.. 
Art. 3º - Todas as despesas relacionadas com o prolongamento e regularização da 
Avenida Mato Grosso correrão por conta do Município de Paranatinga/MT. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Paranatinga/MT; 15 de maio de 2.012. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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