| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | REGULARIZAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA MATO GROSSO |
| native_id | 1161 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N 900 DE 15 DE MAIO DE 2012. “Dispõe sobre regularização do prolongamento da Avenida Mato Grosso e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar o prolongamento da Avenida Mato grosso, nesta cidade de Paranatinga/MT. Sendo que o ponto de partida do prolongamento da Avenida Mato, começa na Rua Bakairis e vai até o anel viário, conforme mapa e escritura pública em anexo. Art. 2º - A Escritura Pública em anexo destina-se ao prolongamento da Avenida Mato Grosso.. Art. 3º - Todas as despesas relacionadas com o prolongamento e regularização da Avenida Mato Grosso correrão por conta do Município de Paranatinga/MT. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paranatinga/MT; 15 de maio de 2.012. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL