| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | PPA - BANDA MUSICAL |
| native_id | 1162 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 901 DE 05 DE JUNHO DE 2012. “Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2010-2013, Lei 610/2009, o programa que menciona e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2010-2013, Lei 610/2009, o Programa/Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 13 - Cultura. Sub Função.: 392 – Difusão Cultural. Programa.: 0013 – Desenvolvimento Cultura. Projeto/Atividade.: 1329 – Aquisição de Instrumento p/ Banda Musical. Elemento de Despesa.: 4490.52.00 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente.....R$ 24.998,07 ---------------------------- Total.....................................................R$ 24.998,07 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de junho de 2012. VILSON PIRES Prefeito Municipal