| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | JOÃO LOPES - PERMUTA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 904 DE 18 DE JUNHO DE 2012 “Autoriza o Executivo Municipal a realizar permuta por compensação de área atingida pela Av. 05 e regularização de área de ocupação antiga e dá outras providencias”. Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel denominado LOTE 9Ada QUADRA 17 (faixa da Av. 01), loteamento Rui Barbosa com área de 770,00m² (setecentos e setenta metros quadrados) com as seguintes confrontações: FRENTE com a Av. 01 (Maria Alice Marques) por 55,00m; FUNDO com os lotes 7, 8 e parte do lote 9 da quadra 17 por 55,00m; DIREITO com os lotes 6 e 6A por 14,00m e ESQUERDO com a Av. 05 (Irmã Terezinha) por 14,00m, com a faixa atingida pela Av. 05 pertencentes a Radio Educadora Nova Geração Ltda. inscrita no CNPJ nº 02189765/0001-47 a saber: faixa esta atingida pela Av. 05 na época da execução da obra de construção do asfalto no loteamento acima referido. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2012. Vilson Pires Prefeito Municipal