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norma nº 904/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 904 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaJOÃO LOPES - PERMUTA
native_id1165

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 904 DE 18 DE JUNHO DE 2012 
“Autoriza o Executivo Municipal a 
realizar permuta por compensação de 
área atingida pela Av. 05 e regularização 
de área de ocupação antiga e dá outras 
providencias”. 
Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel denominado LOTE 9A￾da QUADRA 17 (faixa da Av. 01), loteamento Rui Barbosa com área de 770,00m² 
(setecentos e setenta metros quadrados) com as seguintes confrontações: FRENTE com 
a Av. 01 (Maria Alice Marques) por 55,00m; FUNDO com os lotes 7, 8 e parte do lote 9 
da quadra 17 por 55,00m; DIREITO com os lotes 6 e 6A por 14,00m e ESQUERDO 
com a Av. 05 (Irmã Terezinha) por 14,00m, com a faixa atingida pela Av. 05 
pertencentes a Radio Educadora Nova Geração Ltda. inscrita no CNPJ nº 
02189765/0001-47 a saber: faixa esta atingida pela Av. 05 na época da execução da 
obra de construção do asfalto no loteamento acima referido. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2012. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal 

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