| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | CESAR DOMINICO - PERMUTA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 905 DE 18 DE JUNHO DE 2012 “Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel urbano e dá outras providencias”. Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel denominado LOTE 03- da QUADRA 03, objeto da matricula nº 1.219 L 02.F em 26/04/04, 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga, com área de 493,00m² com as seguintes confrontações: FRENTE com a Rua Abraão Gomes Bezerra por 18,55m; FUNDO com o lote 2 da quadra 3 por 14,32m; DIREITO com o lote 1 por 30,00m e ESQUERDO com quem de direito com o Loteamento Vila Nova II por 30,30m, com o imóvel pertencente a Cesar Dominico inscrito no CPF/MF sob o nº 030.541.639-11 a saber: LOTES 1 da QUADRA 6 com seus limites, divisas e confrontações melhores descritos e caracterizados na matricula nº 1.219 Livro 2-F, do 1º Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, totalizando uma área de 307,50m² do Loteamento Pinheirão. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2012. Vilson Pires Prefeito Municipal