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norma nº 905/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaCESAR DOMINICO - PERMUTA
native_id1166

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 905 DE 18 DE JUNHO DE 2012 
“Autoriza o Executivo Municipal a 
permutar imóvel urbano e dá outras 
providencias”. 
Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel denominado LOTE 
03- da QUADRA 03, objeto da matricula nº 1.219 L 02.F em 26/04/04, 1º Serviço de 
Registro de Imóveis de Paranatinga, com área de 493,00m² com as seguintes 
confrontações: FRENTE com a Rua Abraão Gomes Bezerra por 18,55m; FUNDO com 
o lote 2 da quadra 3 por 14,32m; DIREITO com o lote 1 por 30,00m e ESQUERDO 
com quem de direito com o Loteamento Vila Nova II por 30,30m, com o imóvel 
pertencente a Cesar Dominico inscrito no CPF/MF sob o nº 030.541.639-11 a saber: 
LOTES 1 da QUADRA 6 com seus limites, divisas e confrontações melhores descritos 
e caracterizados na matricula nº 1.219 Livro 2-F, do 1º Serviço Registral Imobiliário 
desta Comarca, totalizando uma área de 307,50m² do Loteamento Pinheirão. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2012. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal 

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