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norma nº 906/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 906 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaCRIA CASA DE PASSAGEM CORAÇÃO DE MARIA
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 906 DE 18 DE JUNHO DE 2012. 
Cria a Casa de Passagem – Transitória 
“Coração de Maria” e revogam-se os 
artigos 89 a 98 da Lei de nº 831/2011 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Sr. Vilson Pires, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa do Município de 
Paranatinga, a CASA DE PASSAGEM – TRANSITÓRIA “CORAÇÃO DE 
MARIA”, de Direito Público da Administração Direta, subordinada à 
Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de abrigar, 
temporariamente, Crianças e Adolescentes do Município em situação de 
risco e vulnerabilidade social. 
Parágrafo Único - A entidade criada no caput deste artigo tem 
como objetivos específicos: 
I – Servir de suporte para o Conselho Tutelar, especialmente 
para o encaminhamento de crianças e adolescentes em
situação de risco social; 
II – Proporcionar atendimento integral para crianças e 
adolescentes do Município que eventualmente necessitem de 
abrigo e acompanhamento nos termos do Estatuto da Criança 
e do Adolescente; 
III – Oferecer instalações adequadas para os usuários 
abrigados, em condições o mais próximo possível com o lar; 
IV – Oferecer alimentação e atendimento médico, de acordo 
com o Sistema Único de Saúde; 
V – Encaminhar para matrícula e/ou freqüência no Ensino 
Fundamental em escolas da rede de Ensino; 
 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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VI – Elaborar estudo social, visando retorno dos abrigados à 
família de origem ou encaminhamento a família substituta, 
ou Instituições adequadas ao caso; 
VII – Oferecer participação e envolvimento dos abrigados nas 
atividades cotidianas da CASA DE PASSAGEM – 
TRANSITÓRIA, de acordo com as faixas etárias; 
VIII – Oferecer inclusão e acompanhamento dos abrigados na 
rede de atendimento sócio – assistencial, tais como: 
Programas sócio-educativos em meio aberto, atividades 
educacionais, culturais, esportivos e de lazer e 
profissionalizante. 
Art. 2º - Os trabalhos serão desenvolvidos pelo quadro 
técnico e servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social. 
Parágrafo Único - Na eventualidade de pernoite de menor, o 
acompanhamento se dará pelo plantão do Conselho Tutelar ou 
por Monitor designado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
Art. 3º - A estrutura e o funcionamento da CASA DE 
PASSAGEM – TRANSITÓRIA serão definidos em Regimento Interno, a ser 
elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o apoio do 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de 
Assistência Social devidamente homologado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4º - Constituirão receitas da Casa de Passagem – Transitória 
“Coração de Maria”: 
a) dotações consignadas anualmente no Orçamento do Município 
de Paranatinga; 
b) as subvenções, convênios e doações; 
c) As receitas de remuneração de depósitos de recursos 
bancários vinculados e não vinculados; 
d) outras receitas. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de Dotações Orçamentárias próprias, do Orçamento Municipal 
vigente. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
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Art. 7º - Revogam-se os artigos 89 à 98 da Lei de nº 831 de 
04 de novembro de 2011. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 18 de 
junho de 2012 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal 

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