| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | CRIA CASA DE PASSAGEM CORAÇÃO DE MARIA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 906 DE 18 DE JUNHO DE 2012. Cria a Casa de Passagem – Transitória “Coração de Maria” e revogam-se os artigos 89 a 98 da Lei de nº 831/2011 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paranatinga, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Paranatinga, a CASA DE PASSAGEM – TRANSITÓRIA “CORAÇÃO DE MARIA”, de Direito Público da Administração Direta, subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de abrigar, temporariamente, Crianças e Adolescentes do Município em situação de risco e vulnerabilidade social. Parágrafo Único - A entidade criada no caput deste artigo tem como objetivos específicos: I – Servir de suporte para o Conselho Tutelar, especialmente para o encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de risco social; II – Proporcionar atendimento integral para crianças e adolescentes do Município que eventualmente necessitem de abrigo e acompanhamento nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente; III – Oferecer instalações adequadas para os usuários abrigados, em condições o mais próximo possível com o lar; IV – Oferecer alimentação e atendimento médico, de acordo com o Sistema Único de Saúde; V – Encaminhar para matrícula e/ou freqüência no Ensino Fundamental em escolas da rede de Ensino; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 VI – Elaborar estudo social, visando retorno dos abrigados à família de origem ou encaminhamento a família substituta, ou Instituições adequadas ao caso; VII – Oferecer participação e envolvimento dos abrigados nas atividades cotidianas da CASA DE PASSAGEM – TRANSITÓRIA, de acordo com as faixas etárias; VIII – Oferecer inclusão e acompanhamento dos abrigados na rede de atendimento sócio – assistencial, tais como: Programas sócio-educativos em meio aberto, atividades educacionais, culturais, esportivos e de lazer e profissionalizante. Art. 2º - Os trabalhos serão desenvolvidos pelo quadro técnico e servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social. Parágrafo Único - Na eventualidade de pernoite de menor, o acompanhamento se dará pelo plantão do Conselho Tutelar ou por Monitor designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º - A estrutura e o funcionamento da CASA DE PASSAGEM – TRANSITÓRIA serão definidos em Regimento Interno, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o apoio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social devidamente homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 4º - Constituirão receitas da Casa de Passagem – Transitória “Coração de Maria”: a) dotações consignadas anualmente no Orçamento do Município de Paranatinga; b) as subvenções, convênios e doações; c) As receitas de remuneração de depósitos de recursos bancários vinculados e não vinculados; d) outras receitas. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, do Orçamento Municipal vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Art. 7º - Revogam-se os artigos 89 à 98 da Lei de nº 831 de 04 de novembro de 2011. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 18 de junho de 2012 Vilson Pires Prefeito Municipal