| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | INSTITUI A CASA LAR DOS IDOSOS - ESPERANÇA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N 907 DE 18 DE JUNHO DE 2012 “INSTITUI A CASA LAR PARA IDOSOS “ESPERANÇA” DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Paranatinga a “CASA LAR PARA IDOSOS - ESPERANÇA” entidade destinada ao desempenho de atividades de natureza assistencial, tendo como objetivo principal o atendimento à pessoa idosa, de ambos os sexos, sem distinção de raça, religião ou cor, que se encontrem em desamparo, através da prestação de assistência de longa permanência, adotando os seguintes princípios: I - preservação dos vínculos familiares dos idosos; II - atendimento personalizado; III - manutenção do idoso na instituição, salvo em caso de força maior; IV - participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; V - observância dos direitos e garantias dos idosos; VI - preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade. Art. 2º - A Casa Lar para Idosos é dotada de personalidade jurídica de Direito Público da Administração Direta, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. Parágrafo 1º - A Casa Lar para Idosos funcionará de conformidade com o seu Regimento Interno. Parágrafo 2 º - A Casa Lar para Idosos funcionará vinculada à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º - Constituem obrigações da Casa Lar para Idosos: I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato; com ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 os respectivos valores, se for o caso; II - observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos; III - fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente; IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade; V - oferecer atendimento personalizado; VI - diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares; VII - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso; IX - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas; XIII - providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei; XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receber dos idosos, caso ocorrer; XV - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento. XVI - comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares; XVII - manter no quadro de pessoal profissional com formação específica. Art. 4º - Compete a Casa Lar para Idosos por meio da Secretaria de Assistência Social: a) elaborar e executar o Plano Plurianual e Anual de Atenção aos Idosos do Município e seus respectivos programas e projetos, observadas as diretrizes da ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 política nacional, estadual e municipal do idoso; b) promover a formação e o treinamento especializado de recursos humanos destinados à execução de programas e projetos direcionados a política de atendimento ao idoso; c) elaborar e propor programas dirigidos para as atividades físicas, esportivas, cultural e de lazer, bem como através de promoção de eventos, visando a integração do idoso com a comunidade em geral; d) administrar e manter a infraestrutura física e os equipamentos sob sua responsabilidade, zelando pela sua manutenção e pelo seu bom uso; e) em conjunto com as instituições interessadas, viabilizar os projetos e programas referentes à Política de Atendimento ao Idoso; f) celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso ou protocolos com órgãos públicos, e privados, pessoas, e entidades públicas e privadas, inclusive estrangeiras, visando desenvolver a política de atendimento ao idoso, na execução de programas e projetos através da Casa Lar para Idosos; g) Atender a Administração Pública Municipal em todos os aspectos relativos à formulação e execução da Política Municipal de Atendimento ao Idoso; h) Elaborar Relatório de Gestão Anual das atividades executadas pela Casa Lar para Idosos; i) Exercer outras atividades compatíveis com o objetivo da Casa Lar para Idosos. Art. 5º - Constituirão receitas da Casa Lar para Idosos: a) dotações consignadas anualmente no Orçamento do Município de Paranatinga; b) as subvenções, convênios e doações; c) As receitas de remuneração de depósitos de recursos bancários vinculados e não vinculados; d) outras receitas. Art. 6º - A estrutura administrativa organizacional da Casa Lar para Idosos será composta por um Conselho Administrativo composto por: a) uma Coordenação Administrativa; b) por um representante do CREAS; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 c) por um representante do Conselho Municipal do Idoso; d) por um representante da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º - Compete ao Conselho Administrativo: a) cumprir e fazer cumprir e presente lei e o Regimento Interno bem como as deliberações do Conselho Municipal do Idoso; b) representar, em todos os níveis os interesses da Casa Lar para Idosos; c) planejar, organizar, coordenar e acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades de competência da Casa Lar para Idosos; d) elaborar e fixar o plano de trabalho anual da Casa Lar para Idosos para o cumprimento de suas finalidades, ouvido o Conselho Municipal do Idoso; e) elaborar e propor programas e projetos da Casa Lar para Idosos; f) levar para apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso o Regimento Interno da Casa Lar para Idosos e as posteriores alterações; Art. 8º - A coordenação emitirá relatórios trimestrais e anuais de gestão. Parágrafo Único - Entende-se por relatórios de gestão, as demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 18 de junho de 2012. VILSON PIRES Prefeito Municipal