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norma nº 907/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaINSTITUI A CASA LAR DOS IDOSOS - ESPERANÇA
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI N 907 DE 18 DE JUNHO DE 2012 
“INSTITUI A CASA LAR PARA IDOSOS 
“ESPERANÇA” DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições, faz 
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Paranatinga a “CASA LAR PARA IDOSOS - ESPERANÇA” entidade 
destinada ao desempenho de atividades de natureza assistencial, tendo como objetivo 
principal o atendimento à pessoa idosa, de ambos os sexos, sem distinção de raça, 
religião ou cor, que se encontrem em desamparo, através da prestação de assistência 
de longa permanência, adotando os seguintes princípios: 
I - preservação dos vínculos familiares dos idosos;
II - atendimento personalizado; 
III - manutenção do idoso na instituição, salvo em caso de força maior; 
IV - participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; 
V - observância dos direitos e garantias dos idosos; 
VI - preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e 
dignidade. 
Art. 2º - A Casa Lar para Idosos é dotada de personalidade jurídica de Direito 
Público da Administração Direta, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de 
Paranatinga, Estado de Mato Grosso. 
 Parágrafo 1º - A Casa Lar para Idosos funcionará de conformidade com o seu 
Regimento Interno. 
 Parágrafo 2 º - A Casa Lar para Idosos funcionará vinculada à estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 3º - Constituem obrigações da Casa Lar para Idosos: 
I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo 
de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato; com 
 
 
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os respectivos valores, se for o caso; 
II - observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos; 
III - fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente; 
IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade; 
V - oferecer atendimento personalizado; 
VI - diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares; 
VII - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; 
VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso; 
IX - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; 
X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas 
crenças; 
XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; 
XII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador 
de doenças infectocontagiosas; 
XIII - providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos 
necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei; 
XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receber dos idosos, 
caso ocorrer; 
XV - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do 
atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de 
seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e 
demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento. 
XVI - comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de 
abandono moral ou material por parte dos familiares; 
XVII - manter no quadro de pessoal profissional com formação específica. 
Art. 4º - Compete a Casa Lar para Idosos por meio da Secretaria de Assistência 
Social: 
a) elaborar e executar o Plano Plurianual e Anual de Atenção aos Idosos do 
Município e seus respectivos programas e projetos, observadas as diretrizes da 
 
 
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política nacional, estadual e municipal do idoso; 
b) promover a formação e o treinamento especializado de recursos humanos 
destinados à execução de programas e projetos direcionados a política de 
atendimento ao idoso; 
c) elaborar e propor programas dirigidos para as atividades físicas, esportivas, 
cultural e de lazer, bem como através de promoção de eventos, visando a integração 
do idoso com a comunidade em geral; 
d) administrar e manter a infraestrutura física e os equipamentos sob sua 
responsabilidade, zelando pela sua manutenção e pelo seu bom uso; 
e) em conjunto com as instituições interessadas, viabilizar os projetos e programas 
referentes à Política de Atendimento ao Idoso; 
f) celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso ou 
protocolos com órgãos públicos, e privados, pessoas, e entidades públicas e privadas, 
inclusive estrangeiras, visando desenvolver a política de atendimento ao idoso, na 
execução de programas e projetos através da Casa Lar para Idosos; 
g) Atender a Administração Pública Municipal em todos os aspectos relativos à 
formulação e execução da Política Municipal de Atendimento ao Idoso; 
h) Elaborar Relatório de Gestão Anual das atividades executadas pela Casa Lar para 
Idosos; 
i) Exercer outras atividades compatíveis com o objetivo da Casa Lar para Idosos. 
Art. 5º - Constituirão receitas da Casa Lar para Idosos: 
a) dotações consignadas anualmente no Orçamento do Município de Paranatinga; 
b) as subvenções, convênios e doações; 
c) As receitas de remuneração de depósitos de recursos bancários vinculados e não 
vinculados; 
d) outras receitas. 
Art. 6º - A estrutura administrativa organizacional da Casa Lar para Idosos será 
composta por um Conselho Administrativo composto por: 
a) uma Coordenação Administrativa; 
b) por um representante do CREAS; 
 
 
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c) por um representante do Conselho Municipal do Idoso; 
d) por um representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 7º - Compete ao Conselho Administrativo: 
a) cumprir e fazer cumprir e presente lei e o Regimento Interno bem como as 
deliberações do Conselho Municipal do Idoso; 
b) representar, em todos os níveis os interesses da Casa Lar para Idosos; 
c) planejar, organizar, coordenar e acompanhar a execução dos programas, projetos e 
atividades de competência da Casa Lar para Idosos; 
d) elaborar e fixar o plano de trabalho anual da Casa Lar para Idosos para o 
cumprimento de suas finalidades, ouvido o Conselho Municipal do Idoso; 
e) elaborar e propor programas e projetos da Casa Lar para Idosos; 
f) levar para apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso o Regimento 
Interno da Casa Lar para Idosos e as posteriores alterações; 
 Art. 8º - A coordenação emitirá relatórios trimestrais e anuais de gestão. 
Parágrafo Único - Entende-se por relatórios de gestão, as demonstrações exigidas 
pela administração e pela legislação pertinente. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 18 de junho de 2012. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 

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