| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | GESTÃO DOS CONSELHOS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 908 DE 18 DE JUNHO DE 2012 “Institui o Plano Municipal de Gestão Participativa e Controle Social – PMGPCS - e dá outras providencias” O Prefeito Municipal de Paranatinga, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do Município de Paranatinga, o Plano Municipal de Gestão Participativa e Controle Social. Art. 2º - Para a implantação e implementação do PMGPCS serão adotadas praticas de Organização da Sociedade por meio de um Sistema Unificado e Integrado de Cadastramento de Instituições e Organizações da Sociedade Civil no município de Paranatinga/MT. § 1º – Fica criada a Coordenadoria de Gestão Participativa e Controle Social do Município de Paranatinga, vinculada à Secretaria Municipal de Administração. § 2º - O Poder Executivo Municipal Designará funcionário do quadro de servidores efetivo do município, com dotada experiência e capacidade para o desenvolvimento dos trabalhos da Coordenadoria de Gestão Participativa e Controle Social do Município de Paranatinga/MT. Art. 3º - A participação das Instituições e/ou Organizações na Gestão Participativa e no Controle Social se dará pela efetiva e paritária participação nos Conselhos Municipais legalmente instituídos. Parágrafo Único – A Indicação dos Membros ocorrerá de forma Democrática tanto a nível micro quanto no âmbito das Macro representações. § 1º - Serão cadastradas: I. As Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada que se encontrem legalmente constituídas e em pleno funcionamento: a) Associações de Portadores de Patologias e/ou Necessidades Especiais; b) Sindicatos, Federações e Confederações de trabalhadores Urbanos e Rurais; c) Associações de moradores; d) Conselhos de Classes representativos de Profissionais em Geral; e) Entidades Patronais e de Produtores; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 f) Entidades Religiosas, de Irmandades, Movimentos Humanitários e demais Organizações afins; g) Entidades Indígenas. II. Os Conselhos Representativos de segmentos assim compreendidos: a) de Bairros, Áreas e Micro áreas; b) de Mulheres; c) de Idosos; d) de Desportistas; e) de Jovens; f) de trabalhadores autônomos; g) de outros segmentos representativos. § 2º - Para a efetivação do cadastro as Entidades e Conselhos deverão estar munidos de documentos constitutivos e de comprovantes de homologação atualizada dos seus dirigentes. § 3º - Os Conselhos Representativos de segmentos constantes do Inciso II, § 1º deste artigo serão constituídos e homologados em conformidade com os parâmetros a seguir: a) convocação do segmento a ser representado; b) delimitação de área de atuação/representação; c) delimitação do perímetro de atuação; d) Escolha dos Conselheiros por meio de processo Democrático e participativo dos integrantes do segmento representado; e) homologação dos Nomes escolhidos; f) cadastramento do Conselho junto à Coordenação do PMGPCS. § 4º - A Coordenadoria do PMGPCS estabelecerá normas gerais de funcionamento dos Conselhos Representativos de segmentos. Art. 4º - Em caso de conflito em relação à área e perímetro de atuação de dois ou mais Conselhos, a Coordenadoria do PMGPCS promoverá uma Assembléia dos representados para que possa haver consenso. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, consignará nos Orçamentos Anuais, dotação suficiente para a implantação e implementação deste Plano. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, em 18 de junho de 2012. Vilson Pires Prefeito Municipal