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norma nº 908/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 908 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaGESTÃO DOS CONSELHOS
native_id1169

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 908 DE 18 DE JUNHO DE 2012 
“Institui o Plano Municipal de Gestão 
Participativa e Controle Social – 
PMGPCS - e dá outras providencias” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Sr. Vilson Pires, no uso de suas 
atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do Município de Paranatinga, o Plano 
Municipal de Gestão Participativa e Controle Social. 
 
Art. 2º - Para a implantação e implementação do PMGPCS serão adotadas 
praticas de Organização da Sociedade por meio de um Sistema Unificado e Integrado de 
Cadastramento de Instituições e Organizações da Sociedade Civil no município de 
Paranatinga/MT. 
§ 1º – Fica criada a Coordenadoria de Gestão Participativa e Controle Social 
do Município de Paranatinga, vinculada à Secretaria Municipal de 
Administração. 
§ 2º - O Poder Executivo Municipal Designará funcionário do quadro de 
servidores efetivo do município, com dotada experiência e capacidade para o 
desenvolvimento dos trabalhos da Coordenadoria de Gestão Participativa e 
Controle Social do Município de Paranatinga/MT. 
Art. 3º - A participação das Instituições e/ou Organizações na Gestão 
Participativa e no Controle Social se dará pela efetiva e paritária participação nos Conselhos 
Municipais legalmente instituídos. 
 Parágrafo Único – A Indicação dos Membros ocorrerá de forma Democrática 
tanto a nível micro quanto no âmbito das Macro representações. 
§ 1º - Serão cadastradas: 
I. As Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada que 
se encontrem legalmente constituídas e em pleno funcionamento: 
a) Associações de Portadores de Patologias e/ou Necessidades 
Especiais; 
b) Sindicatos, Federações e Confederações de trabalhadores Urbanos e 
Rurais; 
c) Associações de moradores; 
d) Conselhos de Classes representativos de Profissionais em Geral; 
e) Entidades Patronais e de Produtores; 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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f) Entidades Religiosas, de Irmandades, Movimentos Humanitários e 
demais Organizações afins; 
g) Entidades Indígenas. 
II. Os Conselhos Representativos de segmentos assim 
compreendidos: 
a) de Bairros, Áreas e Micro áreas; 
b) de Mulheres; 
c) de Idosos; 
d) de Desportistas; 
e) de Jovens; 
f) de trabalhadores autônomos; 
g) de outros segmentos representativos. 
§ 2º - Para a efetivação do cadastro as Entidades e Conselhos deverão estar 
munidos de documentos constitutivos e de comprovantes de homologação 
atualizada dos seus dirigentes. 
§ 3º - Os Conselhos Representativos de segmentos constantes do Inciso II, § 1º 
deste artigo serão constituídos e homologados em conformidade com os 
parâmetros a seguir: 
a) convocação do segmento a ser representado; 
b) delimitação de área de atuação/representação; 
c) delimitação do perímetro de atuação; 
d) Escolha dos Conselheiros por meio de processo Democrático e 
participativo dos integrantes do segmento representado; 
e) homologação dos Nomes escolhidos; 
f) cadastramento do Conselho junto à Coordenação do PMGPCS. 
§ 4º - A Coordenadoria do PMGPCS estabelecerá normas gerais de 
funcionamento dos Conselhos Representativos de segmentos. 
Art. 4º - Em caso de conflito em relação à área e perímetro de atuação de dois 
ou mais Conselhos, a Coordenadoria do PMGPCS promoverá uma Assembléia dos 
representados para que possa haver consenso. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, consignará nos Orçamentos Anuais, 
dotação suficiente para a implantação e implementação deste Plano. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, em 18 de junho de 2012. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal 

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