| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 909 DE 25 DE JUNHO DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Drenagem. 09.002.15.451.0016.1176.4490.51.00.00. (638).................................. R$ 127.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... R$ 127.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPTO. DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO. Manut. Encargos c/ Dpto. Serv. Urbanos/Transporte Urbanos. 09.004.04.122.0002.2090.3390.30.00.00. (701) p/ (638).................... R$ 127.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................. R$ 127.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2012. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL