br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 911/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 2012
Date 2012-07-03
EmentaPPA - ACADEMIA SAÚDE
native_id1172

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 911 DE 03 DE JULHO DE 2012. 
 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual 
– PPA 2010-2013, Lei 610/2009, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos 
anexos do Plano Plurianual – PPA 2010-2013, Lei 610/2009, o Programa/Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Credito Especial de.: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0008 – Gestão do SUS. 
Projeto/Atividade.: 1331 – Implantação da Academia da Saúde. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obras e Instalações......................................R$ 100.000,00 
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente...........R$ 80.000,00 
 -------------------------------- 
 Total......................................................R$ 180.000,00 
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 03 de julho de 2012. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 

open original →