| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2011 |
| Date | 2012-08-21 |
| Ementa | ALTERAÇÃO LEI 846-2011 - LOA |
| native_id | 1178 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 917/2012. Dispõe sobre inclusão de Parágrafo Único no Artigo 5º da Lei nº 846, de 16 de dezembro de 2011, que discrimina os valores do Orçamento Fiscal na LOA/2012 do Município de Paranatinga. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, Senhor VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Dispõe sobre a inclusão de Parágrafo Único no Artigo 5º da Lei nº 846, de 16 de dezembro de 2011, que discrimina os valores do Orçamento Fiscal na LOA/2012 do Município de Paranatinga, conforme a seguir: Parágrafo Único – O Orçamento Fiscal do município, abrangendo Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 27.687.666,00 (vinte se sete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição: ORÇAMENTO FISCAL ADMINISTRAÇÃODIRETA Câmara Municipal 1.623.985,00 Gabinete do Prefeito 1.194.175,00 Secretaria de Finanças 3.761.479,00 Secretaria de Administração 1.074.770,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Secretaria de Educação e Cultura 8.060.547,00 Secretaria de Esportes e Lazer 326.602,00 Secretaria de Infra - Estrutura Urbana 8.446.457,00 Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária 776.007,00 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 690.312,00 SUB TOTAL 25.954.334,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA 1.562.953,00 Fundação Lar dos Idosos 170.379,00 SUB TOTAL 1.733.332,00 TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 27.687.666,00 Artigo 2º – A presente Lei vigorará a partir da publicação da presente Lei, com efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 21 de agosto de 2012. VILSON PIRES Prefeito Municipal