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norma nº 917/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 917 / 2011
Date 2012-08-21
EmentaALTERAÇÃO LEI 846-2011 - LOA
native_id1178

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 917/2012. 
 Dispõe sobre inclusão de Parágrafo Único no Artigo 
5º da Lei nº 846, de 16 de dezembro de 2011, 
que discrimina os valores do Orçamento Fiscal na 
LOA/2012 do Município de Paranatinga. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, Senhor 
VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Dispõe sobre a inclusão de Parágrafo Único no Artigo 5º da Lei 
nº 846, de 16 de dezembro de 2011, que discrimina os valores do 
Orçamento Fiscal na LOA/2012 do Município de Paranatinga, conforme a 
seguir: 
Parágrafo Único – O Orçamento Fiscal do município, abrangendo 
Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 
27.687.666,00 (vinte se sete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, 
seiscentos e sessenta e seis reais), conforme constam os Anexos que 
acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição: 
ORÇAMENTO FISCAL 
ADMINISTRAÇÃODIRETA 
Câmara Municipal 1.623.985,00
Gabinete do Prefeito 1.194.175,00
Secretaria de Finanças 3.761.479,00
Secretaria de Administração 1.074.770,00
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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Secretaria de Educação e Cultura 8.060.547,00
Secretaria de Esportes e Lazer 326.602,00
Secretaria de Infra - Estrutura Urbana 8.446.457,00
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente 
e Regularização Fundiária 
776.007,00
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 690.312,00
SUB TOTAL 25.954.334,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental –
SEMUSA 
1.562.953,00
Fundação Lar dos Idosos 170.379,00
SUB TOTAL 1.733.332,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 27.687.666,00
Artigo 2º – A presente Lei vigorará a partir da publicação da presente Lei, 
com efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2012, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 21 de agosto de 
2012. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 

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