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norma nº 918/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 918 / 2012
Date 2012-08-21
EmentaADEQUAÇÃO LOA
native_id1179

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 918/2012 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Art. 01 das Suplementações: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO E CULTURA. 
Reforma, Conservação e Manutenção de Prédios Escolares. 
06.002.12.361.0009.1074.3390.30.00.00. ( 305)................................. R$ 41.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 
06.002.12.361.0009.2048.3190.11.00.00. (372)................................. 
06.002.12.361.0009.2048.3090.30.00.00. (376)................................. 
06.002.12.361.0009.2048.3390.36.00.00. (379)................................. 
06.002.12.361.0009.2048.3390.39.00.00. (380)................................. 
R$ 90.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO E CULTURA. 
Manutenção do Transporte Escolar. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
06.002.12.361.0009.2042.3390.30.00.00. (346).................................. R$ 150.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Salário Educação. 
06.002.12.361.0009.2044.3390.30.00.00. (350)................................. R$ 50.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 481.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Art. 01 das Anulações: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Amortização da Divida. 
03.001.04.123.0002.1023.4690.71.00.00. (078) p/ (305).................... R$ 41.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
03.001.04.123.0002.2011.3190.04.00.00. (079) p/ (372)....................
03.001.04.123.0002.2011.3190.11.00.00. (080) p/ (372)....................
R$ 10.000,00 
R$ 30.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
Departamento Econômico e Financeiro. 
Precatório Judiciais. 
03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (113) p/ (372)....................
03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (113) p/ (376)....................
03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (113) p/ (379)....................
03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (113) p/ (380)....................
03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (113) p/ (346)....................
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 74.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
Departamento Econômico e Financeiro. 
Manutenção e Encargos com o Departamento. 
03.002.04.123.0002.2012.3390.39.00.00. (124) p/ (346)....................
03.002.04.123.0002.2012.3390.39.00.00. (124) p/ (350)....................
R$ 76.000,00 
R$ 50.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 481.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
3
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com feitos retroativos a 01 de janeiro de 2012. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
21 de agosto de 2012. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal

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