| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2012 |
| Date | 2012-08-21 |
| Ementa | ADEQUAÇÃO LOA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 918/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Art. 01 das Suplementações: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO E CULTURA. Reforma, Conservação e Manutenção de Prédios Escolares. 06.002.12.361.0009.1074.3390.30.00.00. ( 305)................................. R$ 41.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 06.002.12.361.0009.2048.3190.11.00.00. (372)................................. 06.002.12.361.0009.2048.3090.30.00.00. (376)................................. 06.002.12.361.0009.2048.3390.36.00.00. (379)................................. 06.002.12.361.0009.2048.3390.39.00.00. (380)................................. R$ 90.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO E CULTURA. Manutenção do Transporte Escolar. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 06.002.12.361.0009.2042.3390.30.00.00. (346).................................. R$ 150.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Salário Educação. 06.002.12.361.0009.2044.3390.30.00.00. (350)................................. R$ 50.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 481.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Art. 01 das Anulações: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Amortização da Divida. 03.001.04.123.0002.1023.4690.71.00.00. (078) p/ (305).................... R$ 41.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete. 03.001.04.123.0002.2011.3190.04.00.00. (079) p/ (372).................... 03.001.04.123.0002.2011.3190.11.00.00. (080) p/ (372).................... R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. Departamento Econômico e Financeiro. Precatório Judiciais. 03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (113) p/ (372).................... 03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (113) p/ (376).................... 03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (113) p/ (379).................... 03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (113) p/ (380).................... 03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (113) p/ (346).................... R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 74.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. Departamento Econômico e Financeiro. Manutenção e Encargos com o Departamento. 03.002.04.123.0002.2012.3390.39.00.00. (124) p/ (346).................... 03.002.04.123.0002.2012.3390.39.00.00. (124) p/ (350).................... R$ 76.000,00 R$ 50.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 481.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com feitos retroativos a 01 de janeiro de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2012. Vilson Pires Prefeito Municipal