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norma nº 919/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 919 / 2012
Date 2012-08-21
EmentaSUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
native_id1180

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 919/2012 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV.
Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. 
Contribuição Previdenciária ao PASEP. 
12.001.09.271.0003.2103.3390.47 (01)............................................... R$ 20.000,00
Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV.
Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM P. PREV. 
12.001.09.272.0019.2102.3190.01 (03)...............................................
12.001.09.272.0019.2102.3190.08 (05)...............................................
12.001.09.272.0019.2102.3390.39 (15)...............................................
R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 390.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV.
Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. 
SUPERAVIT ORÇAMENTARIO. 
12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(16) p/ (01)..........................
12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(16) p/ (03)..........................
12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(16) p/ (05)..........................
12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(16) p/ (15)..........................
R$ 20.000,00 
R$ 180.000,00 
R$ 180.000,00 
R$ 10.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 390.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à 01 de agosto de 2012, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
21 de agosto de 2012. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL 

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