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norma nº 935/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 2012
Date 2012-09-04
EmentaDENOMINAÇÃO ESCOLA COLINA VERDE
native_id1196

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI N 935/2012 
Dispõe sobre Criação de Escola 
Municipal urbana no Bairro Teles 
Pires Residencial Colina Verde no 
município de Paranatinga e dá outras 
providencias. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Senhor Vilson 
Pires, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal Teles Pires, Nível Educação Básica, 
localizada no Residencial Colina Verde, Bairro Teles Pires na área urbana da 
cidade de Paranatinga-MT. 
Art. 2º - A escola passa a ser denominada “Escola Municipal Teles Pires”. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos 
recursos orçamentários destinados a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelas providências 
necessárias ao credenciamento e autorização dos cursos ofertados pela escola. 
Art 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de 
Setembro de 2012. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL 

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