| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2012 |
| Date | 2012-09-04 |
| Ementa | DENOMINAÇÃO ESCOLA COLINA VERDE |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N 935/2012 Dispõe sobre Criação de Escola Municipal urbana no Bairro Teles Pires Residencial Colina Verde no município de Paranatinga e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Senhor Vilson Pires, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal Teles Pires, Nível Educação Básica, localizada no Residencial Colina Verde, Bairro Teles Pires na área urbana da cidade de Paranatinga-MT. Art. 2º - A escola passa a ser denominada “Escola Municipal Teles Pires”. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados a Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelas providências necessárias ao credenciamento e autorização dos cursos ofertados pela escola. Art 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de Setembro de 2012. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL