br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 937/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 937 / 2012
Date 2012-10-11
EmentaSUBSIDIOS VEREADORES GESTÃO 2013 /2016
native_id1198

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 Lei nº 937/2012 
 
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES E PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA-MT, PARA A 
LEGISLATURA DE 2013 A 2016, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
dispõe o artigo 29, V da Constituição Federal e o artigo 36 da Lei 
Orgânica do Município de Paranatinga, faz saber que a Câmara Municipal 
apresenta o seguinte Projeto de Lei; que após sua aprovação será 
sancionada pelo Executivo Municipal; 
 Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara 
Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no período de 1º de 
janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, ficam fixados da seguinte 
forma: 
I – Vereador: R$ 6.000,00( seis mil reais) mensais;
II – Presidente: R$ 6.0000,00 (seis mil reais) mensais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 Art. 2º - Os subsídios de que trata esta lei, serão revistos 
anualmente e com o mesmo índice atribuído aos servidores públicos 
municipais de Paranatinga, quando da aplicação do art. 37, X da 
Constituição Federal. 
1
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
reduzir os subsídios fixados nesta Lei, na hipótese de recondução aos 
limites de gasto com pessoal, bem como restabelecer os valores, desde que 
cessados os motivos que levaram a redução. 
Parágrafo Único – As medidas administrativas de redução e 
restabelecimento de subsídios de que trata o caput deste artigo, se dará 
através de Decreto do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 4º - Em caso de falta injustificada, será descontado dos 
subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensal 
estabelecido na LOM. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 
2013, revogando-se as disposições em contrario. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga 
 Estado de Mato Grosso, em 11 de outubro de 2012. 
 VILSON PIRES 
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
2

open original →