| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2014 |
| Date | 2012-10-11 |
| Ementa | FIXA OS SUBSIDIOS DE PREFEITO - VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS - 2013-2016 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Lei 938/2012 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 29, V da Constituição Federal e o artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Parantinga, faz saber que a Câmara Municipal apresenta o seguinte Projeto de Lei; que após a sua aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal; Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no período de 1º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, ficam fixados da seguinte forma: I – Prefeito Municipal: R$ 16.000,00 (dezeseis mil reais) mensais; II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA III – Secretários Municipais: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais; Art. 2º - Os subsídios de que trata esta lei, serão revistos anualmente e com o mesmo índice atribuído aos servidores públicos municipais de Paranatinga, quando da aplicação do art. 37, X da Constituição Federal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir os subsídios fixados nesta Lei, na hipótese de recondução aos limites de gasto com pessoal, bem como restabelecer os valores, desde que cessados os motivos que levaram a redução. Parágrafo Único – As medidas administrativas de redução e restabelecimento de subsídios de que trata o caput deste artigo, se dará através de Decreto do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de outubro de 2012. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329