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norma nº 938/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 938 / 2014
Date 2012-10-11
EmentaFIXA OS SUBSIDIOS DE PREFEITO - VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS - 2013-2016
native_id1199

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 Lei 938/2012 
“FIXA OS SUBSÍDIOS 
DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, PARA A 
LEGISLATURA DE 2013 A 
2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que dispõe o artigo 29, V da Constituição Federal e o 
artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Parantinga, faz saber 
que a Câmara Municipal apresenta o seguinte Projeto de Lei; que 
após a sua aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal; 
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais no município de Paranatinga, Estado de 
Mato Grosso, no período de 1º de janeiro de 2013 à 31 de 
dezembro de 2016, ficam fixados da seguinte forma: 
I – Prefeito Municipal: R$ 16.000,00 (dezeseis mil reais) mensais; 
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
mensais; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
III – Secretários Municipais: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos 
reais) mensais; 
Art. 2º - Os subsídios de que trata esta lei, serão 
revistos anualmente e com o mesmo índice atribuído aos 
servidores públicos municipais de Paranatinga, quando da 
aplicação do art. 37, X da Constituição Federal. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a reduzir os subsídios fixados nesta Lei, na hipótese de 
recondução aos limites de gasto com pessoal, bem como 
restabelecer os valores, desde que cessados os motivos que 
levaram a redução. 
 Parágrafo Único – As medidas administrativas de 
redução e restabelecimento de subsídios de que trata o caput deste 
artigo, se dará através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de 
janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, 
 Estado de Mato Grosso, em 11 de outubro de 2012. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 

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