| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 942/2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Manutenção e Encargos com o Departamento. 03.002.04.123.0002.2012.3190.11.00.00. (115).................................. R$ 51.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario. 04.001.04.122.0002.2014.3190.11.00.00. (129).................................. 04.001.04.122.0002.2014.3190.13.00.00. (130).................................. R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. Manutenção e Encargos com Depto. Administrativo. 04.002.04.122.0002.2015.3190.11.00.00. (145).................................. R$ 40.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 04.002.04.122.0002.2015.3190.13.00.00. (146).................................. R$ 3.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. Manutenção das Atividades do PROCON. 04.002.04.122.0002.2017.3190.11.00.00. (153).................................. R$ 19.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manut. E Encargos com o Centro de Saúde e PSF. 05.001.10.301.0004.2022.3190.04.00.00. (201).................................. 05.001.10.301.0004.2022.3190.11.00.00. (202).................................. 05.001.10.301.0004.2022.3190.13.00.00. (203).................................. 05.001.10.301.0004.2022.3191.13.00.00. (204).................................. R$ 319.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 29.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção do Programa Saúde Bucal. 05.001.10.301.0004.2023.3190.11.00.00. (210).................................. R$ 60.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS. 05.001.10.301.0004.2024.3190.11.00.00. (218).................................. 05.001.10.301.0004.2024.3191.13.00.00. (220)................................. R$ 180.000,00 R$ 11.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção do Pronto Atendimento. 05.001.10.302.0005.2031.3190.11.00.00. (247).................................. 05.001.10.302.0005.2031.3191.13.00.00. (249).................................. R$ 640.000,00 R$ 60.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção do Centro de Reabilitação. 05.001.10.302.0005.2032.3190.04.00.00. (255).................................. 05.001.10.302.0005.2032.3190.11.00.00. (256).................................. R$ 10.000,00 R$ 55.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Epidemiologia e Controle de Doenças - TFVS. 05.001.10.305.0007.1059.3190.11.00.00. (279).................................. 05.001.10.305.0007.1059.3191.13.00.00. (281).................................. R$ 41.000,00 R$ 3.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção Encargos com o Gabinete do Secretario Educação. 06.001.04.122.0002.2037.3190.11.00.00. (293).................................. R$ 50.000,00 12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60%. 06.002.12.361.0009.2045.3190.09.00.00. (353).................................. 06.002.12.361.0009.2045.3190.11.00.00. (354).................................. 06.002.12.361.0009.2045.3190.13.00.00. (355).................................. 06.002.12.361.0009.2045.3191.13.00.00. (356).................................. R$ 150.000,00 R$ 620.000,00 R$ 60.000,00 R$ 70.000,00 13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40%. 06.002.12.361.0009.2046.3190.04.00.00. (357).................................. 06.002.12.361.0009.2046.3190.11.00.00. (358).................................. 06.002.12.361.0009.2046.3191.13.00.00. (360).................................. R$ 88.000,00 R$ 220.000,00 R$ 25.000,00 14 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com e Educação Infantil - FUNDEB 60%. 06.002.12.365.0010.2054.3190.04.00.00. (407).................................. 06.002.12.365.0010.2054.3190.13.00.00. (409).................................. R$ 10.000,00 R$ 6.000,00 15 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Infantil - FUNDEB 40%. 06.002.12.365.0010.2055.3190.11.00.00. (412).................................. 06.002.12.365.0010.2055.3191.13.00.00. (414).................................. R$ 47.000,00 R$ 4.000,00 16 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Departamento de Cultura. 06.002.13.392.0013.2066.3190.11.00.00. (464).................................. R$ 5.000,00 17 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Encargos c/ Secretaria de Esportes e Lazer. 07.001.27.812.0014.2068.3190.04.00.00. (472).................................. 07.001.27.812.0014.2068.3190.11.00.00. (473).................................. 07.001.27.812.0014.2068.3190.13.00.00. (474).................................. R$ 20.000,00 R$ 21.000,00 R$ 12.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 18 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Encargos com o Gabinete. 08.001.04.122.0002.2070.3190.11.00.00. (505).................................. R$ 85.000,00 19 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E ASSITENCIA SOCIAL. Manut. Encargos c/ Depto. de Promoção e Assistência Social. 08.002.08.243.0015.2075.3190.11.00.00. (527).................................. 08.002.08.243.0015.2075.3191.13.00.00. (529).................................. R$ 6.000,00 R$ 2.000,00 20 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIAL SOCIAL. Manut. Encargos c/ Fundo Munic. Assistência Social. 08.003.08.243.0015.2076.3190.11.00.00. (550).................................. 08.003.08.243.0015.2076.3191.13.00.00. (552).................................. R$ 110.000,00 R$ 5.000,00 21 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIAL SOCIAL. Programa de Apoio a Família Indígena. 08.003.08.244.0015.1154.3190.04.00.00. (567).................................. R$ 25.000,00 22 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. Manutenção Encargos e Encargos com o Conselho Tutelar. 08.004.08.243.0015.2081.3190.04.00.00. (598).................................. 08.004.08.243.0015.2081.3190.13.00.00. (599).................................. R$ 43.000,00 R$ 8.000,00 23 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete. 09.001.04.122.0002.2088.3190.11.00.00. (617).................................. R$ 30.000,00 24 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Manutenção e Encargos com o Depto. de Obras e Conserv. Estrada. 09.002.04.122.0002.2089.3190.04.00.00. (624).................................. 09.002.04.122.0002.2089.3190.11.00.00. (625).................................. 09.002.04.122.0002.2089.3191.13.00.00. (627).................................. R$ 40.000,00 R$ 150.000,00 R$ 6.000,00 25 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. DEPTO. DE TRANSITO E TRANSPORTES URBANO. Manutenção e Encargos com o Depto. Serv. Urbanos, Transito e Transportes Urbanos. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 09.004.04.122.0002.2090.3190.04.00.00. (696).................................. 09.004.04.122.0002.2090.3190.11.00.00. (697).................................. 09.004.04.122.0002.2090.3191.13.00.00. (699).................................. R$ 115.000,00 R$ 235.000,00 R$ 17.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 3.951.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro,Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 3.951.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 28 de setembro de 2012, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2012. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL