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norma nº 942/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
native_id1203

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
 
 LEI Nº 942/2012. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
 ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos 
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Manutenção e Encargos com o Departamento. 
03.002.04.123.0002.2012.3190.11.00.00. (115).................................. R$ 51.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario. 
04.001.04.122.0002.2014.3190.11.00.00. (129)..................................
04.001.04.122.0002.2014.3190.13.00.00. (130)..................................
R$ 15.000,00 
R$ 30.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 
Manutenção e Encargos com Depto. Administrativo. 
04.002.04.122.0002.2015.3190.11.00.00. (145).................................. R$ 40.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
04.002.04.122.0002.2015.3190.13.00.00. (146).................................. R$ 3.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 
Manutenção das Atividades do PROCON. 
04.002.04.122.0002.2017.3190.11.00.00. (153).................................. R$ 19.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manut. E Encargos com o Centro de Saúde e PSF. 
05.001.10.301.0004.2022.3190.04.00.00. (201)..................................
05.001.10.301.0004.2022.3190.11.00.00. (202)..................................
05.001.10.301.0004.2022.3190.13.00.00. (203)..................................
05.001.10.301.0004.2022.3191.13.00.00. (204)..................................
R$ 319.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 29.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção do Programa Saúde Bucal. 
05.001.10.301.0004.2023.3190.11.00.00. (210).................................. R$ 60.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS. 
05.001.10.301.0004.2024.3190.11.00.00. (218)..................................
05.001.10.301.0004.2024.3191.13.00.00. (220)................................. 
R$ 180.000,00 
R$ 11.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção do Pronto Atendimento. 
05.001.10.302.0005.2031.3190.11.00.00. (247)..................................
05.001.10.302.0005.2031.3191.13.00.00. (249)..................................
R$ 640.000,00 
R$ 60.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção do Centro de Reabilitação. 
05.001.10.302.0005.2032.3190.04.00.00. (255)..................................
05.001.10.302.0005.2032.3190.11.00.00. (256)..................................
R$ 10.000,00 
R$ 55.000,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Epidemiologia e Controle de Doenças - TFVS. 
05.001.10.305.0007.1059.3190.11.00.00. (279)..................................
05.001.10.305.0007.1059.3191.13.00.00. (281)..................................
R$ 41.000,00 
R$ 3.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção Encargos com o Gabinete do Secretario Educação. 
06.001.04.122.0002.2037.3190.11.00.00. (293).................................. R$ 50.000,00 
12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60%. 
06.002.12.361.0009.2045.3190.09.00.00. (353)..................................
06.002.12.361.0009.2045.3190.11.00.00. (354)..................................
06.002.12.361.0009.2045.3190.13.00.00. (355)..................................
06.002.12.361.0009.2045.3191.13.00.00. (356)..................................
R$ 150.000,00 
R$ 620.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 70.000,00 
13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40%. 
06.002.12.361.0009.2046.3190.04.00.00. (357)..................................
06.002.12.361.0009.2046.3190.11.00.00. (358)..................................
06.002.12.361.0009.2046.3191.13.00.00. (360)..................................
R$ 88.000,00 
R$ 220.000,00 
R$ 25.000,00 
14 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com e Educação Infantil - FUNDEB 60%. 
06.002.12.365.0010.2054.3190.04.00.00. (407)..................................
06.002.12.365.0010.2054.3190.13.00.00. (409)..................................
R$ 10.000,00 
R$ 6.000,00 
15 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Infantil - FUNDEB 40%.
06.002.12.365.0010.2055.3190.11.00.00. (412)..................................
06.002.12.365.0010.2055.3191.13.00.00. (414)..................................
R$ 47.000,00 
R$ 4.000,00 
16 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Departamento de Cultura. 
06.002.13.392.0013.2066.3190.11.00.00. (464).................................. R$ 5.000,00 
17 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manut. Encargos c/ Secretaria de Esportes e Lazer. 
07.001.27.812.0014.2068.3190.04.00.00. (472)..................................
07.001.27.812.0014.2068.3190.11.00.00. (473)..................................
07.001.27.812.0014.2068.3190.13.00.00. (474)..................................
R$ 20.000,00 
R$ 21.000,00 
R$ 12.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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18 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manut. Encargos com o Gabinete. 
08.001.04.122.0002.2070.3190.11.00.00. (505).................................. R$ 85.000,00 
19 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E ASSITENCIA SOCIAL. 
Manut. Encargos c/ Depto. de Promoção e Assistência Social. 
08.002.08.243.0015.2075.3190.11.00.00. (527)..................................
08.002.08.243.0015.2075.3191.13.00.00. (529)..................................
R$ 6.000,00 
R$ 2.000,00 
20 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIAL SOCIAL. 
Manut. Encargos c/ Fundo Munic. Assistência Social.
08.003.08.243.0015.2076.3190.11.00.00. (550)..................................
08.003.08.243.0015.2076.3191.13.00.00. (552)..................................
R$ 110.000,00 
R$ 5.000,00 
21 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIAL SOCIAL. 
Programa de Apoio a Família Indígena. 
08.003.08.244.0015.1154.3190.04.00.00. (567).................................. R$ 25.000,00 
22 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUN. DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. 
Manutenção Encargos e Encargos com o Conselho Tutelar. 
08.004.08.243.0015.2081.3190.04.00.00. (598)..................................
08.004.08.243.0015.2081.3190.13.00.00. (599)..................................
R$ 43.000,00 
R$ 8.000,00 
23 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
09.001.04.122.0002.2088.3190.11.00.00. (617).................................. R$ 30.000,00 
24 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. 
DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
Manutenção e Encargos com o Depto. de Obras e Conserv. Estrada. 
09.002.04.122.0002.2089.3190.04.00.00. (624)..................................
09.002.04.122.0002.2089.3190.11.00.00. (625)..................................
09.002.04.122.0002.2089.3191.13.00.00. (627)..................................
R$ 40.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 6.000,00 
25 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. 
DEPTO. DE TRANSITO E TRANSPORTES URBANO. 
Manutenção e Encargos com o Depto. Serv. Urbanos, Transito e 
Transportes Urbanos. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
5
09.004.04.122.0002.2090.3190.04.00.00. (696)..................................
09.004.04.122.0002.2090.3190.11.00.00. (697)..................................
09.004.04.122.0002.2090.3191.13.00.00. (699)..................................
R$ 115.000,00 
R$ 235.000,00 
R$ 17.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 3.951.000,00
 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
presente exercício financeiro,Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 3.951.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 28 de setembro de 2012, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
23 de outubro de 2012. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL

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