| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | REFORMA CADEIA PUBLICA DR EDER PEREIRA |
| native_id | 1204 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N. 943/2012 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A REFORMA DA CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, DRº EDER PEREIRA E ADEQUAÇÃO DA CELA FEMININA DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. VILSON PIRES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a reforma da Cadeia Pública Municipal de Paranatinga-MT, Drº Eder Pereira” e adequação da cela feminina da mesma no valor orçado de R$23.526,03(vinte e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos). Parágrafo Único - Referidas despesas serão suprimidas pelo município até o limite de R$23.526,03(vinte e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos). Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão.: 04 – Secretaria Municipal de Administração Unidade.: 001 - Gabinete do Secretário Função.: 04 -Administração Sub Função.: 122 - Administração Geral Programa.: 0002 - Administração e Planejamento Projeto/Atividade.: 2014 - Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretário de Administração Elemento de Despesa.: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 23.526,03(vinte e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos). Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 05 de dezembro de 2012. VILSON PIRES PREFEITO MUNIICPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 88/2012 Nobres vereadores e Presidente, o presente Projeto tem a afinalidade de contribuir com a Reforma da Cadeia Pública Municipal Drº Eder Pereira e adequação da cela feminina. Sendo que os presos que lá se encontram devem ser tratados com dignidade, como qualquer outro cidadão. Destarte, o referido projeto é para uma pequena reforma na cadeia Pública Municipal Drº Eder Pereira, para que possamos oferecer condições de segurança, vida digna e humana aos presos que lá se encontram e também aos servidores que lá prestam o seu serviço. Certos de que apreciarão a matéria no espírito desenvolvimentista e atenção especial, peculiar de Vossas Excelências, contamos com aprovação unânime. A reforma é a adequação da cela feminina é de extrema necessidade por isso a matéria necessita ser apreciada por Vossas Excelências no regime de Urgência Especial. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 17 de outubro de 2012. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL