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norma nº 943/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaREFORMA CADEIA PUBLICA DR EDER PEREIRA
native_id1204

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI N. 943/2012 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM A REFORMA DA CADEIA 
PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, 
DRº EDER PEREIRA E ADEQUAÇÃO DA CELA 
FEMININA DA MESMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. VILSON PIRES, no uso 
das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a reforma 
da Cadeia Pública Municipal de Paranatinga-MT, Drº Eder Pereira” e adequação 
da cela feminina da mesma no valor orçado de R$23.526,03(vinte e três mil, 
quinhentos e vinte e seis reais e três centavos). 
 Parágrafo Único - Referidas despesas serão suprimidas pelo 
município até o limite de R$23.526,03(vinte e três mil, quinhentos e vinte e seis 
reais e três centavos). 
 Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Órgão.: 04 – Secretaria Municipal de Administração 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretário 
Função.: 04 -Administração 
Sub Função.: 122 - Administração Geral 
Programa.: 0002 - Administração e Planejamento 
Projeto/Atividade.: 2014 - Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretário de 
Administração 
Elemento de Despesa.: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 
23.526,03(vinte e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos). 
 Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 05 de 
dezembro de 2012. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNIICPAL 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
2
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 88/2012 
Nobres vereadores e Presidente, o presente Projeto tem a 
afinalidade de contribuir com a Reforma da Cadeia Pública Municipal Drº 
Eder Pereira e adequação da cela feminina. 
Sendo que os presos que lá se encontram devem ser tratados com 
dignidade, como qualquer outro cidadão. 
Destarte, o referido projeto é para uma pequena reforma na cadeia 
Pública Municipal Drº Eder Pereira, para que possamos oferecer condições 
de segurança, vida digna e humana aos presos que lá se encontram e 
também aos servidores que lá prestam o seu serviço.
Certos de que apreciarão a matéria no espírito desenvolvimentista e 
atenção especial, peculiar de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação unânime. 
A reforma é a adequação da cela feminina é de extrema necessidade 
por isso a matéria necessita ser apreciada por Vossas Excelências no 
regime de Urgência Especial. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 17 de outubro 
de 2012. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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