norma nº 949/2012

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 949/2012. 
 
“Inclui na Lei nº. 799/2011 e nos seus 
respectivos Anexos - LDO para 2.012, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 Art. 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei nº. 
799/2011 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.012, o Programa/Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1339 – Construção de Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho. 
Elemento de Despesa.: 
4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 852.004,13 
 ---------------------------- 
 Total.....................................................R$ 852.004,13 
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte 
de Convênio, Ministério da Ministério da Educação/Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 852.004,13 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 05 de dezembro de 2012. 
 Vilson Pires 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 101/2012 
 Trata o presente projeto de lei de pedido para a 
incluir na Lei nº. 799/2011 e nos seus respectivos anexos - LDO para 
2.012, o Programa/Projeto de Atividade, para atender despesas nos 
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64. 
A inclusão de Programa/Projeto de Atividade se 
refere a Construção de Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga￾se pela aprovação nos termos propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 08 de 
novembro de 2012. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal