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norma nº 950/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 950 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaEXCESSO 2012 - ESCOLA MUNICIPAL CHAPEUZINHO VERMELHO
native_id1211

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 LEI Nº 950/2012. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1339 – Construção de Escola Municipal Chapeuzinho 
Vermelho. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 852.004,13 
 ---------------------------- 
 Total.....................................................R$ 852.004,13 
 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte 
de Convênio, Ministério da Ministério da Educação/Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 852.004,13 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 05 de dezembro de 2012. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 102/2012 
Trata o presente projeto de lei de pedido de 
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 A abertura de crédito se referem Construção de 
Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho, conforme documento 
anexo. 
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria 
rogam-se pela aprovação nos termos propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 
08 de novembro de 2.012. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 

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