norma nº 953/2012

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 953 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.012. 
 Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de 
Paranatinga - MT, para o 
exercício de 2013. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, 
Estado de Mato Grosso, Senhor VILSON PIRES, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - O valor total da Receita Bruta do 
Orçamento do Município de Paranatinga -MT para o exercício de 
2013 é no valor de R$ 45.392.376,00(quarenta e cinco milhões, 
trezentos e noventa e dois mil, e trezentos e setenta e seis 
reais). 
 Com a dedução do valor destinado a Contribuição do 
FUNDEB no valor de R$ 4.099.334,00 (quatro milhões, noventa e 
nove mil e trezentos e trinta e quatro reais) o Orçamento do 
município para 2013 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 
41.293.042,00 (quarenta e um milhões, duzentos e noventa e 
três mil e quarenta e dois centavos), sendo R$ 
38.136.720,00(trinta e oito milhões, cento e trinta e seis mil, 
setecentos e vinte reais) da Administração Direta e R$ 
3.156.322,00 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil e 
trezentos e vinte e dois reais) da Administração Indireta. 
 Art. 2º - O Orçamento da Administração Direta para 
o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a Despesa no valor 
total de R$ 38.136.720,00(trinta e oito milhões, cento e trinta e 
seis mil, setecentos e vinte reais), sendo R$ 1.703.613,00 (um 
milhão, setecentos e três mil, seiscentos e treze reais), para a 
Câmara Municipal e R$ 36.433.107,00 (trinta e seis milhões, 
 
 
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quatrocentos e trinta e três mil, cento e sete reais) para os 
Órgãos da Prefeitura Municipal. 
 Art. 3º - O Orçamento da Administração Indireta para 
o exercício 2013 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de 
R$ 3.156.322,00 (três milhões, cento e cinqüenta e seis mil e 
trezentos e vinte e dois centavos), sendo R$ 1.639.538,00 
(um milhão, seiscentos e trinta e nove mil e quinhentos e 
trinta e oito reais) do Orçamento do Serviço Municipal 
Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA; R$ 
1.516.784,00(hum milhão, quinhentos e dezesseis mil e 
setecentos e oitenta e quatro reais) do Orçamento do Fundo 
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Paranatinga 
– PPREV.
 Art. 4º - A Receita do Município será realizada 
mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas 
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, 
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
RECEITA VALOR
RECEITAS CORRENTES 36.364.000,00
RECEITA TRITUTÁRIA 2.986.680,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.778.224,00
RECEITA PATRIMONIAL 472.580,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 7.780,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.320.050,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 32.265.937,00
DEDUÇÕES DO FUNDEB 4.099.334,00
OUTRAS RECIETAS CORRENTES 1.632.083,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.929.042,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.550,00
ALIENAÇÃO DE BENS 2.540,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.922.165,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 1.787,00
TOTAL 41.293.042,00
 
 
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 Art. 5º - A Despesa da Prefeitura será executada 
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo à classificação institucional, funcional programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
01 – Câmara Municipal 
1.703.613,00
02 - Gabinete do Prefeito 
1.210.513,00
03 - Secretaria de Finanças 
3.811.396,00
04 - Secretaria de Administração 
1.127.435,00
05 - Secretaria de Saúde 
8.519.418,00
06 - Secretaria de Educação e Cultura 
8.578.932,00
07 - Secretaria de Esportes e Lazer 288.277,00
08 - Secretaria de Assistência Social 
1.690.192,00
09 - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana 
9.677.290,00
10 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente 
 e Regularização Fundiária 
811.209,00
11 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 718.445,00
SUB TOTAL 38.136.720,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
11 - Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores Públicos de Paranatinga 
1.516.784,00
 
 
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12 - Serviço Municipal Autônomo e Saneamento 
Ambiental – SEMUSA 
1.639.538,00
SUB TOTAL 3.156.322,00
TOTAL 41.293.042,00
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
CÓDIGO FUNÇÃO VALOR
01 LEGISLATIVA 1.703.613,00
04 ADMINISTRAÇÃO 14.113.368,52
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.022.532,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.533.180,00
10 SAUDE 8.519.418,00
12 EDUCACAO 7.763.135,00
13 CULTURA 137.276,00
15 URBANISMO 1.675.014,91
16 HABITAÇÃO 372.213,63
17 SANEAMENTO 2.235.176,02
18 GESTÃO AMBIENTAL 142.988,13
20 AGRICULTURA 153.801,00
22 INDÚSTRIA 158.066,00
23 COMERCIO E SERVICOS 21.576,00
25 ENERGIA 374.033,28
26 TRANSPORTE 635.256,51
27 DESPORTO E LAZER 288.277,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 409.405,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 34.722,00
TOTAL 41.293.042,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
Código PROGRAMA VALOR 
0001 Processo Legislativo 1.703.613,00
0002 Administração e Planejamento 14.173.803,52
0003 Contribuição Previdenciária 412.934,00
0004 Atenção Básica à Saúde 6.359.464,00
0005 Atendimento de Média e Alta 
Complexidade 
1.557.903,00
 
 
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0006 Assistência Farmacêutica 142.252,00
0007 Vigilância em Saúde 162.750,00
0008 Gestão do SUS 297.049,00
0009 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 6.429.451,00
0010 Desenvolvimento da Educação Infantil 1.212.478,00
0011 Desenvolvimento da Educação Especial 26.625,00
 0012 Desenvolvimento da Educação de Jovens e 
Adultos 
62.181,00
0013 Desenvolvimento Cultural 137.276,00
0014 Esporte e Lazer 288.277,00
0015 Assistência 1.022.532,00
0016 Desenvolvimento Urbano 3.406.539,72
0017 Desenvolvimento Rodoviário 330.200,76
0018 Desenvolvimento Econômico 408.233,00
0019 Previdência Municipal 1.501.616,00
0020 Abastecimento de Água 1.623.142,00
999990002 Reserva de Contingência 34.722,00
TOTAL 41.293.042,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
DESPESAS CORRENTES 34.907.112,39 
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.705.395,02
• JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 41.035,00
• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.160.682,37
DESPESAS DE CAPITAL 5.196.601,61
• INVESTIMENTOS 4.284.348,98
• INVERSÕES FINANCEIRAS 26.940,63
• AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 885.312,00
SUPERAVIT 1.189.328,00
TOTAL 41.293.042,00
 Art. 6º – O Orçamento Fiscal do município, 
abrangendo as Unidades da Administração Direta e Indireta é no 
valor total de R$29.566.648,00 (vinte e nove milhões, 
quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e 
 
 
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oito reais), conforme constam os Anexos que acompanham 
esta Lei, com a seguinte distribuição: 
ORÇAMENTO FISCAL 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
Câmara Municipal 1.703.613,00
Gabinete do Prefeito 1.210.513,00
Secretaria de Finanças 3.811.396,00
Secretaria de Administração 1.127.435,00
Secretaria de Educação e Cultura 8.578.932,00
Secretaria de Esportes e Lazer 288.277,00
Secretaria de Infra - Estrutura Urbana 9.677.290,00
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente 
e Regularização Fundiária 
811.209,00
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 718.445,00
SUB TOTAL 27.927.110,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental –
SEMUSA 
1.639.538,00
SUB TOTAL 1.639.538,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 29.566.648,00
 Art. 7º - O Orçamento da Seguridade Social do 
município, abrangendo as Unidades da Administração Direta e 
Indireta é no valor total de R$ 11.726.394,00 (onze milhões, 
setecentos e vinte e seis mil e trezentos e noventa e quatro 
reais), conforme constam os Anexos que acompanham esta 
Lei, com a seguinte distribuição: 
Saúde R$ 8.519.418,00
Assistência Social R$ 1.690.192,00
 Previdência R$ 1.516.784,00 
TOTAL R$ 11.726.394,00 
 Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de 
Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga 
para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em 
R$ 1.516.784,00 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, 
setecentos e oitenta e quatro reais). 
 
 
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 § 1º - A Receita será realizada mediante as Receita 
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita 
Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição 
previdenciária e Receita de Transferências de contribuições 
patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e 
discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte 
desdobramento: 
RECEITA VALOR 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
DO REGIME PRÓPRIO - CONTRIBUIÇÕES DO 
SERVIDOR/PENCIONISTA 
651.420,00 
RECEITA PATRIMONIAL – REMUNERAÇÃO DE 
DEPÓSITOS DE POUPANÇA DO RPPS 
220.730,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RECEITA DE 
MULTA E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA 
2.860,00 
 RECEITA CORRENTE INTRA- 
 ORÇAMENTÁRIA 
641.774,00 
TOTAL 1.516.784,00
 
 § 2º - As Receitas e despesas intra-orçamentárias do 
RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a 
seguir: 
Receitas intra￾orçamentárias 
Valor Despesas intra￾orçamentárias 
Valor
72.10.29.01.01 
Prefeitura Municipal 
588.774,00 31.91.13 – Prefeitura 
Municipal 
936.631,75
72.10.29.01.02 Câmara 
Municipal 
13.000,00 31.91.13 – Câmara
Municipal 
13.000,00
72.10.29.01.03 –
SEMUSA 
40.000,00 31.91.13 – SEMUSA 40.000,00
72.10.29.01.03 
Previdência Municipal 
0,00
TOTAL 641.774,00 TOTAL 989.631,75
Diferença 
 
Diferença 
 
347.857,75
 
 
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 § 3º - A Despesa será executada segundo os anexos 
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, 
funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO 
Código FUNÇÃO VALOR 
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.516.784,00
TOTAL 1.516.784,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
CÓDIGO PROGRAMA VALOR 
0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 15.168,00
0019 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 1.501.616,00 
TOTAL 1.516.784,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
DESPESAS CORRENTES 355.168,00
• Pessoal e Encargos 256.888,00
• Juros e Encargos da Dívida 5.000,00
• Outras Despesas Correntes 93.280,00,00
DESPESAS DE CAPITAL 7.010,00
• Investimentos 7.010,00
RESERVA DO RPPS 1.154.606,00
TOTAL 1.516.784,00
Art. 9º - O Orçamento do SERVIÇO MUNICIPAL 
AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL – SEMUSA para o 
exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
1.639.538,00 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, 
quinhentos e trinta e oito reais).
 
§ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação 
de Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas 
Correntes, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos 
quadros anexos com o seguinte desdobramento: 
 
 
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RECEITA VALOR 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 3.058,00
Receitas de Serviços 1.302.177,00
Outras Receitas Correntes 324.358,00
Receitas Diversas 9.945,00
TOTAL 1.639.538,00
 § 2º - A Despesa será executada segundo os anexos 
integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, 
funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO 
Código FUNÇÃO VALOR 
03 Contribuição Previdenciária 16.396,00
17 Saneamento 1.623.142,00
TOTAL 1.639.538,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
CÓDIGO PROGRAMA 
VALOR 
0003 CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA 
16.396,00
0020 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.623.142,00
TOTAL 1.639.538,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA 
VALOR 
DESPESAS CORRENTES 1.410.572,00
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 502.466,00
• JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 5.000,00
• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 903.106,00 
DESPESAS DE CAPITAL 228.966,00
• INVESTIMENTOS 28.966,00
• AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 200.000,00
TOTAL 1.639.538,00
 
 
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 Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no 
exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de 5% 
(cinco por cento) da despesa fixada nos termos do art. 7º da Lei 
4.320/64. 
 Art. 11 – A presente Lei vigorará a partir de 1º de 
janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga￾MT, 07 de dezembro de 2.012. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 
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ORÇAMENTO 2013 - TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64) 
Código Discriminação Receita Arrecadada Receita 
2009 2010 2011 Orçado 2012 Prevista 2013 
1.0.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 30.214.622,28 29.779.540,44 37.036.989,44 35.446.575,00 36.364.000,00
1.1.0.0.00.00.00 Receita Tributária 1.584.977,56 2.380.688,14 4.438.536,44 2.847.190,00 2.986.680,00
1.2.0.0.00.00.00 Receita de Contribuições 692.572,81 1.037.209,30 1.188.750,53 1.954.570,00 1.778.224,00
1.3.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 404.906,64 392.451,48 1.172.663,47 450.510,00 472.580,00
1.4.0.0.00.00.00 Receita Agropecuária - 0,00 0,00 7.420,00 7.780,00
1.6.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 1.133.102,32 1.415.469,01 1.562.602,38 1.258.390,00 1.320.050,00
1.7.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 26.112.925,09 27.843.170,15 32.662.819,87 31.169.520,00 32.265.937,00
 Dedução receita corrente 
 FUNDEB - 3.393.298,66 -3.556.438,86 -4.166.023,40 -3.907.850,00 4.099.334,00
1.9.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 286.137,86 266.991,22 177.640,15 1.666.825,00 1.632.083,00
2.0.0.0.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 1.881.971,46 2.390.811,00 1.787.948,27 3.539.610,00 4.929.042,00
2.1.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - 1.097.200,00 0,00 2.430,00 2.550,00
2.2.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 27.100,00 0,00 0,00 2.420,00 2.540,00
2.4.0.0.00.00.00 Transferência de Capital 1.854.871,46 1.293.611,00 1.787.948,27 3.534.210,00 4.922.165,00
2.5.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital - 0,00 0,00 550,00 1.787,00
2.5.9.0.00.00.00 Receita Intra-orçamentária 
601.509,42 
 712.407,72 933.579,76 - -
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Operações Crédito 
(refinanciamento) - 1.097.200,00 - - Total das Receitas 29.304.804,50 33.979.959,16 39.758.517,47 38.986.185,00 41.293.042,00
Fonte: Balanços /RREO 2009, 2010, 2011. Orçamento 2012 e estimativa 2.013. 
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ORÇAMENTO 2013 
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA REALIZADA
(Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64) 
Código Discriminação DESPESA REALIZADA DESPESA 
2009 2010 2011 Orçada 2012 Prevista 2013 
3.0.0.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 25.853.964,72 26.833.094,93 32.536.796,39 32.218.068,97 34.907.112,39
3.1.0.0.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 13.672.541,75 14.700.313,45 16.985.402,78 15.484.452,25 17.705.395,02
3.2.0.0.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 42.604,80 44.715,29 75.229,57 42.726,00 41.035,00
3.3.0.0.00.00.00 Outras Despesas Correntes 12.138.818,17 12.088.066,19 15.476.164,04 16.690.890,72 17.160.682,37
 4.0.0.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 2.881.512,34 1.677.243,25 2.874.130,26 5.633.435,03 5.196.601,61
4.4.0.0.00.00.00 Investimentos 2.707.855,00 1.413.092,04 1.939.933,31 4.713.217,53 4.284.348,98
4.5.0.0.00.00.00 Inversões Financeiras - 0,00 300.000,00 43.562,50 26.940,63
4.6.0.0.00.00.00 Amortização da Dívida 173.657,34 264.151,21 634.196,95 876.655,00 885.312,00
 SUPERÁVIT 569.327,44 4.750.949,11 3.472.487,18 1.189.328,00
Reserva do RPPS - - 1.101.581,00 -
Reserva de Contingência - - 33.100,00 -
Despesas Intra-Orçamentárias 601.509,42 718.671,87 859.807,43 - -
TOTAL DA DESPESA 29.304.804,50 33.979.959,16 39.743.221,26 38.986.185,00 41.293.042,00
Fonte: Balanços e RREO 2009, 2010, 2011. Orçamento 2012 e previsão orçamento 2013. 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
2013 
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO 
(Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar n º 101/2000) 
Discriminação 
LDO 2013 LOA 2013 
Valor – R$ (*) Valor – R$ (**) 
I – RECEITA TOTAL 41.293.042,00 41.293.042,00
II – DESPESA TOTAL 41.293.042,00 41.293.042,00
III – RESULTADO PRIMÁRIO (*) 253.401,09 (**) 3.518.609,81
IV – RESULTADO NOMINAL (*) -2.721.285,22 (**) -7.454.059,16
V - DÍVIDA LÍQUIDA (*) 8.242.462,53 (**) -3.511.155,21
 (*) A preço de dezembro/2011 – RREO janeiro a dezembro 2011 
 (**) A preço de junho/2012. – RREO janeiro a junho/2012. 
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2013 
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE 
ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA 
TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA 
 JUSTIFICATIVA 
O Orçamento do Município de Paranatinga - MT não é elaborado de forma regionalizado. Trata-se de município 
com menos de 50(cinqüenta mil habitantes). Com base no Demonstrativo VII da LDO/2011, demonstramos os 
benefícios de natureza financeira tributária concedidos por Lei Municipal. 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETOR/ 
PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO 
COMPENSAÇÃO 
IPTU Isenção - Lei 
098/2004, de 30 de 
dezembro de 2004 
I - Contribuinte que tenha recebido imóvel em 
vilas populares construídas com recursos do 
Poder Público, que tenham tido suas casas 
reconstruídas por programas sociais, durante 5 
(cinco) anos ou enquanto morar a família 
originária; 
Incremento permanente de receitas próprias. 
II - Contribuinte que possuir um único imóvel 
considerado habitação inferior, conforme 
dispuser o Poder Executivo; 
Incremento permanente de receitas próprias. 
Fontes: Projeto de Lei LDO 2013.
 
 
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