norma nº 955/2012

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI N 955 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. 
 “AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA.” 
 VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Município de Paranatinga/MT, autorizado a 
adquirir por desapropriação amigável ou judicial, pelo preço total nunca 
superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma área rural de terra com 
4,319(quatro hectares e trezentos e dezenove metros quadrados), sendo 
que esta área acima mencionada vai ser desmembrada de uma área maior 
sob matrícula nº 3654 do Livro nº 02-R, Ficha nº 01, Serviço 
Registral do 1º Ofício desta Comarca do Cartório de Registro de 
Imóveis do 1º Serviço de registro de Imóveis de Paranatinga-MT, 
pertencente aos senhores ADDO FORGIARINI e sua esposa Srª 
MARILDA STEFANES FORGIARINI, ou a quem de direito, com as 
seguintes medidas e confrontações, conforme croqui e memorial descritivo 
anexo: 
 Art. 2° O pagamento da importância mencionada no Artigo 1° 
desta Lei, será efetivado em parcela única no valor de 
R$20.000,00(vinte mil reais) que será pago no prazo de 30(trinta) dias 
da transmissão do domínio e as demais sucessivamente. 
 Parágrafo Único: O imóvel adquirido pelo Município de 
Paranatinga-MT acima descrito com a afinalidade de Aterro 
Sanitário(lixão), se o Aterro Sanitário no futuro vier a ser transferido 
 
 
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para outro lugar ou seja outra área, a área voltará ao domínio dos 
vendedores. 
 Art. 3°. O valor da indenização estabelecida na presente Lei é 
decorrente de avaliação elaborada pela Comissão de Avaliação, cujo 
laudo avaliatório é datado de 10/09/2012. 
 Art. 4° As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão 
à conta de dotação orçamentária própria, autorizado o remanejamento 
ou a suplementação, se necessário. 
 Art. 5°. A área cuja desapropriação fica autorizada pela 
presente Lei, visa atender às necessidades do Município e da 
comunidade, relativo ao Aterro Sanitário (lixão). 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2012. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal