norma nº 958/2012

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
Avenida Brasil nº 1.900, Centro, Paranatinga/MT, 78870-000, (66) 3573-1329 1
 LEI Nº 958/2012. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Função.: 15 - Urbanismo. 
Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana. 
Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1340 – Aquisição de Terreno Sanitário. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.....................................R$ 20.000,00 
 
 Total............................................................R$ 20.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
 
 
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anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Função.: 25 - Energia. 
Sub Função.: 752 – Energia Elétrica. 
Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1189 – Ampliação de Manut. Da Rede de Iluminação Pública.
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo......................................................R$ 19.000,00 
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 1.000,00 
 TOTAL...............................................................................R$ 20.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de Dezembro de 2012. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL