norma nº 961/2012

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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LEI Nº 961 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ALTERA A LEI N° 720/2010,
QUE INSTITUI A VERBA 
INDENIZATÓRIA, REVOGA-SE 
A LEI N° 867/2012 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - A Lei no 720 de 19 de novembro de 2010, passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2°. – O valor da verba indenizatória será de R$ 
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensal, aos vereadores, e de R$ 
4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao presidente da mesa diretora.
Art. 8º - A verba indenizatória terão seus valores fixados, 
limitando em até 70% (setenta por cento) do subsídio do Vereador.
Art. 2° - Revoga-se a Lei Nº 867 de 07 de março de 2012.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro 
de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 18 de dezembro de 2012.
Vilson Pires
PREFEITO MUNICIPAL