norma nº 963/2013

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 963 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 
“Dispõe sobre a alteração do artigo 6º da 
Lei nº 860/2012, a mudança de 
denominação da Escola Municipal do 
Campo Jucelino Kubisteschek e passa a 
ser denominada Escola Municipal do 
Campo Geraldo José Delai”e dá outras 
providencias”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON PIRES, FAZ 
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 860 de 16 de Fevereiro de 2012, terá a sua redação alterada 
e passa a ter a seguinte redação: 
Art 2º - A Escola Municipal do Campo Jucelino Kubisteschek, localizada na Fazenda 
Andorinha a mesma passa a localizar-se em terreno pertencente ao Município de 
Paranatinga-MT, no Postinho na Rodovia MT. 020, Km.080, neste município de 
Paranatinga-MT, no Pé da Serra do Carajás, em uma área de 01(um) hectare, doado pelo 
Srº ALBERTO JOSÉ DELAI e esposa Srª ANA PAULA DELLINTANI DELAI e 
destinado exclusivamante para abrigar atividades educacionais, passa a denominar-se de 
“Escola Municipal do Campo Geraldo José Delai. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 28 de fevereiro de 2013. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL