norma nº 964/2013

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 964 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 
“Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da 
Lei de nº 860/2012 e sobre a mudança de 
denominação da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Moreira Cabral e 
passa a ser denominada Escola Municipal 
do Campo Alcides Visoni”e dá outras 
providencias”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON PIRES, FAZ 
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 860 de 16 de Fevereiro de 2012, terá a sua redação alterada 
e passa a ter a seguinte redação: 
Art 2º - A Escola Municipal de ensino Fundamental Moreira Cabral, localizada na 
Comunidade Rural Santiago do Norte, passa a denominar-se de “ESCOLA 
MUNICIPAL DO CAMPO ALCIDES VISONI”. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 28 de fevereiro de 2013. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL