norma nº 967/2013

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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 LEI Nº 967 DE 02 DE ABRIL DE 2.013. 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I – TABELA DE 
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CONFIANÇA E DE 
COMISSÃO DA LEI DE Nº 573/2009, DE 03 DE JUNHO 
DE 2009, EM RELAÇÃO AO CARGO DE ASSESSOR (A) 
JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. VILSON PIRES, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º- O Anexo I - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Confiança e 
de Comissão da Lei de nº 573/2009, de 03 de junho de 2009, em relação ao Cargo de 
Assessor (a) Jurídico passa a ter a seguinte redação: 
CARGO QUANTIDADE SUBSÍDIO 
ASSESSOR (A) JURÍDICO 02 R$ 6.000,00 
Art. 2º- Esta lei entra em vigor a partir da sanção e publicação, com 
eficácia retroativa a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 02 de abril de 2013. 
 VILSON PIRES 
 Prefeito Municipal