norma nº 968/2013

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 968 DE 02 DE ABRIL DE 2013 
“DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
DE Nº 573/2009, DE 03 DE JUNHO DE 
2009 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Diretor de 
Departamento de Apoio á Assessoria Jurídica dentro da Estrutura Administrativa. 
 Art. 2º - O artigo 9º, III, da Lei nº 573/2009, de 03 de junho de 2009, 
passa a ter a seguinte redação: 
III – Órgãos de Assessoramento 
3.3 – Assessoria Jurídica 
3.3.1 – Departamento de Apoio á Assessoria Jurídica. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa de 01 de Janeiro 
de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 02 de abril de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL