norma nº 971/2013

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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 LEI Nº 971 DE 02 DE ABRIL DE 2013 
“Inclui nos Anexos do Plano 
Plurianual – PPA 2010-2013, Lei 
610/2009, o programa que 
menciona e dá outras 
providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos 
anexos do Plano Plurianual – PPA 2010-2013, Lei nº 610/2009, a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1339 – Construção de Escola do Ensino Fundamental. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 1.098.323,66 
 ---------------------------- 
 Total.....................................................R$ 1.098.323,66 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na 
fonte de Convênio, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, Termo de Compromisso PAR nº 7509/2013, Conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964. 
 
 
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Parágrafo I – Excesso de: 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 1.098.323,66 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de abril de 2013. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL