norma nº 977/2013

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 977 DE 02 DE ABRIL DE 2013. 
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 035/2003, de 
19 de dezembro de 2003 - Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de 
Paranatinga-MT e dá outras providencias.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Vilson Pires, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - O Anexo IV, estabelecido alínea d), do art.8º da Lei 035/2003, 
passa a vigorar na coluna “VAGAS DISPONIVEIS” segundo as alterações abaixo 
discriminadas: 
Cargo de NUTRICIONISTA passa de 01(uma) vaga para 05(cinco) vagas. 
 
 Art. 2º - O Anexo IV, da Lei 035/2003 fica atualizado conforme a tabela 
em anexo, que faz parte integrante desta Lei. 
 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em 02 de abril de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL