norma nº 979/2013

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
_________________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
 LEI Nº 979 DE 02 DE ABRIL DE 2013. 
“INCLUI NA LEI Nº 953/2012 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 
2.013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na lei de nº 
953/2012 e em seus respectivos anexos – LDO – 2013 a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da 
Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
 
Órgão.: 10 - Secretaria Mun. Agricultura, Meio Amb. e Reg. Fundiária. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 1347 – Aquisição de Veiculo p/ Gabinete do Secretario. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente................R$ 35.000,00 
 
 -------------------------------- 
 Total............................................................R$ 35.000,00
 
ARTIGO 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
02 de abril de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL