norma nº 981/2013

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI N º 981 DE 02 DE ABRIL DE 2013. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM O TRANSPORTE DOS 
ALUNOS QUE ESTÃO CONCLUINDO O 
MESTRADO E INICIARÃO O DOUTORADO 
NO PAIS DO PARAGUAI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. VILSON PIRES, no uso 
das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com o 
transporte dos alunos que estão concluindo o mestrado e iniciarão o doutorado no país do 
Paraguai. 
 Parágrafo Único. Referidas despesas serão suprimidas pelo 
município até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano. 
 Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Órgão.: 06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER. 
Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Função.: 12 – Educação. 
Sub Função.: 364 - Ensino Superior. 
Programa.: 002 - Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 1070 - Transporte Escolar Nível Superior. 
Elemento de Despesa.: 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 02 de abril de 
2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNIICPAL