norma nº 983/2013

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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 LEI Nº 983 DE 02 DE ABRIL DE 2013 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2010-
2013, Lei 610/2009, o programa que menciona e dá 
outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do 
Plano Plurianual – PPA 2010-2013, Lei nº 610/2009, a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 
da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 04 - Secretaria Municipal de Administração. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 1349 – Processo Seletivo. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 2.000,00 
 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.000,00
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 7.000,00 
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 Total............................................................R$ 10.000,00 
 
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
02 de abril de 2013. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal