| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADM DA SEMUSA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 989 DE 08 DE MAIO DE 2013 “Altera a estrutura Administrativa do Semusa e dá nova redação ao artigo 21 da Lei n.º 687/10, e da outras providências”. Art. 1º Fica extinto do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental - SEMUSA do Município de Paranatinga – MT, instituído pela Lei nº. 687/2010, o cargo público, de provimento em comissão, de Chefe de Divisão de Projetos. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental - SEMUSA do Município de Paranatinga –MT os cargos de provimento em comissão, de : I - Chefe de Divisão de abastecimento, controle, fiscalização e arrecadação no Distrito de Salto da Alegria; II- Chefe de Divisão de Operação de ETA; III – Assessor jurídico do SEMUSA. § 1º - Compete á Assessoria Jurídica do SEMUSA: I – a representação do SEMUSA em juízo ou em processos administrativos contenciosos; II – a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Diretor Geral do SEMUSA; III – o controle da legalidade e a consultoria jurídica da Administração Pública do SEMUSA, emitindo pareceres, inclusive ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 sobre a constitucionalidade de atos, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos; IV – elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive mandados de segurança, pelo Diretor Geral do SEMUSA; V – emitir parecer em todos os expedientes ou processos que envolvam concessão ou reivindicação de direito ou vantagem a servidor público do SEMUSA; VI – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente e Especiais de Licitação, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitação, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas pelo SEMUSA; VII – opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas do Estado; VIII – opinar, além dos casos em que a sua oitiva é necessária, sempre que solicitada, acerca de questões jurídicas; IX– executar tarefas afins, determinadas pelo Diretor Geral do SEMUSA. § 2º - O salário do cargo do Assessor jurídico será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. Art. 3º - O artigo 21 da Lei nº 687/2010 passa a ter a seguinte redação: PADRÃO CARGOS VAGAS RemuneraçãoR$ 01 Diretor Geral 01 5.500,00 02 Departamento Financeiro 01 1.800,00 03 Departamento Administrativo 01 1.800,00 04 Departamento Técnico 01 1.800,00 05 Divisão de Operação de ETA 01 1.200,00 06 Divisão de Cadastro 01 1.200,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 07 Divisão de abastecimento, controle, fiscalização e arrecadação no Distrito de Salto da Alegria 01 1.200,00 08 Assessor Jurídico 01 4.000,00 Art. 4º - Esta Lei depois de aprovada pelo Poder Legislativo Municipal será sancionada e publicada na forma legal, e entrará em vigor com eficácia a partir do dia 01 de janeiro de 2013. Paranatinga-MT; 08 de maio de 2013. VILSON PIRES Prefeito Municipal