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norma nº 989/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 989 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADM DA SEMUSA
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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 989 DE 08 DE MAIO DE 2013 
“Altera a estrutura Administrativa do Semusa e dá 
nova redação ao artigo 21 da Lei n.º 687/10, e da 
outras providências”. 
Art. 1º Fica extinto do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Serviço Municipal Autônomo e 
Saneamento Ambiental - SEMUSA do Município de Paranatinga – 
MT, instituído pela Lei nº. 687/2010, o cargo público, de provimento 
em comissão, de Chefe de Divisão de Projetos. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental - SEMUSA 
do Município de Paranatinga –MT os cargos de provimento em 
comissão, de : 
I - Chefe de Divisão de abastecimento, controle, 
fiscalização e arrecadação no Distrito de Salto da Alegria; 
II- Chefe de Divisão de Operação de ETA; 
III – Assessor jurídico do SEMUSA. 
§ 1º - Compete á Assessoria Jurídica do SEMUSA: 
I – a representação do SEMUSA em juízo ou em processos 
administrativos contenciosos; 
II – a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos 
e prerrogativas do Diretor Geral do SEMUSA; 
III – o controle da legalidade e a consultoria jurídica da 
Administração Pública do SEMUSA, emitindo pareceres, inclusive 
 
 
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sobre a constitucionalidade de atos, sobre a interpretação a ser 
adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos; 
IV – elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder 
Judiciário, inclusive mandados de segurança, pelo Diretor Geral do 
SEMUSA; 
V – emitir parecer em todos os expedientes ou processos que 
envolvam concessão ou reivindicação de direito ou vantagem a 
servidor público do SEMUSA; 
VI – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente 
e Especiais de Licitação, de minutas-padrão de instrumentos 
convocatórios de licitação, contratos, convênios e outros atos 
jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas pelo 
SEMUSA; 
VII – opinar sobre as consultas a serem formuladas pela 
Administração Municipal ao Tribunal de Contas do Estado; 
VIII – opinar, além dos casos em que a sua oitiva é necessária, 
sempre que solicitada, acerca de questões jurídicas; 
IX– executar tarefas afins, determinadas pelo Diretor Geral do 
SEMUSA. 
§ 2º - O salário do cargo do Assessor jurídico será de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais) mensais. 
Art. 3º - O artigo 21 da Lei nº 687/2010 passa a ter a seguinte 
redação:
PADRÃO CARGOS VAGAS RemuneraçãoR$
01 Diretor Geral 01 5.500,00 
02 Departamento Financeiro 01 1.800,00 
03 Departamento Administrativo 01 1.800,00 
04 Departamento Técnico 01 1.800,00 
05 Divisão de Operação de ETA 01 1.200,00 
06 Divisão de Cadastro 01 1.200,00 
 
 
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07 Divisão de abastecimento, 
controle, fiscalização e 
arrecadação no Distrito de Salto 
da Alegria 
01 1.200,00 
08 Assessor Jurídico 01 4.000,00 
Art. 4º - Esta Lei depois de aprovada pelo Poder Legislativo 
Municipal será sancionada e publicada na forma legal, e entrará 
em vigor com eficácia a partir do dia 01 de janeiro de 2013.
Paranatinga-MT; 08 de maio de 2013. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 

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